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Facilitado acesso de advogados a subsídio por quebra de rendimento
A medida consta de uma proposta do PS de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 e que prevê uma alteração ao Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.
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Os advogados e solicitadores devem poder ter direito ao subsídio criado no âmbito da pandemia para os casos de quebra na atividade sem que seja necessário comprovar que não têm qualquer outro apoio, nomeadamente por parte de familiares. A medida consta de uma proposta do PS de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 e que prevê uma alteração ao Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.
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