A extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) tem de passar pela Assembleia da República; caso contrário, é "inconstitucional". A ideia é defendida pelo constitucionalista Jorge Miranda, e consta de um parecer realizado para o Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização (SCIF), que representa os inspetores do SEF.

O parecer é citado esta quarta-feira, 26 de maio, pelo Diário de Notícias. O documento foi pedido pelo SCIF com o objetivo de esclarecer "se o Governo pode, por decreto-lei, empreender uma reforma do SEF, alterando o quadro das suas competências como serviço de segurança e de polícia criminal, ou mesmo extinguindo-o".

E a opinião de Jorge Miranda é que esta decisão não poderia ter sido feito. "A reorganização do SEF entra na reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República (artigo 164º da Constituição); uma eventual reorganização pelo governo, nem que fosse com autorização legislativa (...), seria patentemente inconstitucional", pode ler-se no parecer.