O Governo escolheu a reforma da Administração Pública como tema do debate mensal que hoje se realiza na Assembleia da República, avança hoje a edição do Jornal de Negócios.

Para prosseguir a reforma, falta, porém, dar um passo considerado essencial pelo próprio Executivo: a redefinição das funções do Estado.

Em 2003, o Parlamento aprovou o Estatuto dos Dirigentes Públicos, a Lei Quadro dos Institutos Públicos e os diplomas sobre a Administração Directa do Estado e sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado.

Ontem, os diplomas sobre a avaliação do desempenho dos funcionários públicos e a regulamentação do contrato individual de trabalho foram aprovados no Parlamento.

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