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Decreto de execução orçamental 2019 está em vigor, dizem as Finanças
Normalmente, no início de cada ano, com o Orçamento do Estado (OE) já em vigor, o Governo aprova e publica o DLEO. No entanto, nos últimos anos, essa aprovação vinha sendo feita numa fase cada vez mais avançada do ano. E, em setembro, ainda não foi nem aprovado, nem publicado.
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O Ministério das Finanças considera que o decreto-lei de execução orçamental (DLEO) de 2019 “está em vigor até à aprovação de um novo” diploma, em resposta ao facto de este não ter sido publicado em 2020, nem ainda em 2021.
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