Notícia
DECO: Casa segura sem contas certas
Se tem um apartamento, já sabe que é obrigado a contratar um seguro contra incêndio. Porém, a maioria dos portugueses opta pelo multirriscos-habitação, com uma cobertura mais abrangente e, nem por isso, muito mais caro. Ficam protegidos de eventuais roubo
Estas informações são obrigatórias também na publicidade às colecções feita em televisão, nos jornais ou outros meios.
- Se a distribuição dos produtos terminar ou for interrompida a meio da colecção, o distribuidor tem de restituir as quantias já pagas. Tem 30 dias para fazê-lo, a contar da data em que o consumidor lho peça.
Este, por sua vez, tem de apresentar os recibos do que pagou. Por isso, convém ir guardando os comprovativos a partir de agora. Se tem ou não de devolver também as unidades já adquiridas, a lei nada diz.
- Os editores ou distribuidores que violem estas obrigações podem ser punidos com coimas de 2493,99 a 29 927,87 euros.
- Se quer começar uma colecção de carros, livros ou outra, mas não encontra nenhuma referência à duração ou custo total na embalagem, contacte a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (www.asae.pt > Queixas e denúncias).
Caso o problema esteja relacionado com a falta de informação nos anúncios publicitários, contacte a Direcção-Geral do Consumidor (Praça Duque de Saldanha, 31, 1069-013 Lisboa; telefone: 213 564 600).