A proposta de novo estatuto para a Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), que o Governo tem em preparação, prevê a "eliminação das competências exclusivas" destes profissionais em matéria fiscal e, nessa medida, contribuirá para "uma desenfreada, imponderada e irresponsável desregulação profissional". 

O alerta vem da bastonária da OCC, Paula Franco, que depois de ter reunido com as Finanças, esta sexta-feira, decidiu que não apoiará a proposta do Governo e que não se manterá no cargo caso a proposta avance: "Não tenho condições para continuar se este estatuto for para a frente, porque não acredito numa profissão assim", declarou esta sexta-feira à tarde numa declaração feita através do Youtube 

Numa carta enviada aos membros da Ordem hoje ao início da tarde, Paula Franco tinha já acusado o Executivo de querer, com estas alterações, "acabar" com a profissão, na medida em que "permitirá que qualquer cidadão possa submeter declarações fiscais" e, com isso, "a assinatura do contabilista certificado deixa de ser necessária nas demonstrações financeiras e declarações fiscais das entidades, públicas ou privadas, que possuam ou que devam possuir contabilidade organizada". 

Com a entrada em vigor da nova lei que regulamenta as associações públicas, as diferentes Ordens profissionais vão ter de ter o seu estatuto revisto. E, tratando-se de entidades públicas, a revisão é feita por lei, estando o Governo a preparar, em conjunto com as ordens, as propostas que levará à Assembleia da República. 

Paula Franco considera, no entanto, que a proposta agora em cima da mesa "afetará, todo o modelo económico, empresarial e social do nosso país, ferindo, irremediavelmente, o interesse público e o valor acrescentado de toda uma classe profissional". 

E, a partir daqui, conclui que "o aumento da fraude e da evasão fiscal, menos justiça social e mais incumprimento fiscal, serão outras consequências diretas caso o novo estatuto avance."

Contabilistas "não devem entregar modelo 22 nem IES até segunda-feira"

A bastonária apela, assim, aos contabilistas certificados que se "mobilizem" e que se juntem às "iniciativas e formas de luta necessárias" para reverter "o irresponsável erro" que o Governo "planeia cometer". E, para já, apelou a que "de hoje até segunda-feira não entreguem nenhuma declaração modelo 22 nem nenhuma IES".

"Pagamentos de impostos sim, não vamos parar o país, continuamos a pagar o IVA. Vamos pagar impostos, mas vamos fazer aquilo que querem que seja feito no futuro, não vamos entregar declarações fiscais", apela a bastonária. "Ainda não estamos em fim de prazo, por isso vamos parar até segunda-feira e refletir". 

O "princípio e a confiança estão quebrados".

Na declaração que efetuou via Youtube, com mais de nove mil pessoas a assistirem, Paula Franco frisou que "é o interesse público que está a ser posto em causa"

Basicamente, explicou, a ideia será que as competências exclusivas da contabilidade continuam, mas os contabilistas certificados deixam de ter em exclusivo as competências relacionadas com a fiscalidade. 

O novo estatuto tem vindo a ser preparado há vários meses em conjunto com a OCC. Ficou responsável o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, juntamente com os Assuntos Parlamentares, explicou a bastonária. "Surpreendentemente, de ontem para hoje, a proposta foi para a Presidência do Conselho de Ministros" e lá, pessoas "que não conhecem a nossa profissão, nem o país", mudaram. "O que sempre nos foi garantido que não iria acontecer", aconteceu. 

André Mós Caldas e Tiago Antunes, - respetivamente secretários de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e secretário de Estado dos Assuntos Europeus -, foram, acusa a bastonária, os responsáveis por uma alteração unilateral, sem perceberem o que é fiscalidade e o que são as obrigações fiscais neste país, o quanto é dificil cumpri-las", acusou a bastonária. 

Emocionada, Paula Franco falou em "deslealdade por parte do Governo, que sempre defendemos e apoiámos incondicionalmente nos tempos da pandemia em que nunca parámos". Ter "esta leviandade", é "de uma inconsciência total que só pode prejudicar o país", frisou. "Somos 68 mil, não podemos permitir que um grupo de irresponsáveis afete o país desta forma".

O diploma deverá ir a Conselho de Ministros na próxima semana e, não estando ainda fechado, o "princípio e a confiança estão quebrados", lamenta.

O Negócios pediu um comentário ao Ministério das Finanças, mas não obteve resposta até ao momento. 

(notícia atualizada com mais informação)