As empresas terão este ano até ao dia 6 de junho para submeter junto da Autoridade Tributária (AT) as suas declarações modelo 22, uma obrigação fiscal cujo prazo, por lei, vai até 31 de maio de cada ano. 

 

A notícia foi adiantada esta segunda-feira à tarde por Paula Franco, bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados", numa comunicação efetuada através do canal de YouTube da Ordem. A decisão do Governo, disse, consta de um despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix. 

 

O despacho, que segundo a bastonária deverá ser assinado ainda esta tarde, inclui também um esclarecimento relativamente à questão da remuneração convencional do capital social, um benefício fiscal que permite a dedução ao lucro tributável de uma parte das entradas de capital efetuadas pelos sócios às sociedades. Aqui o problema prende-se com o facto de "os registos de aumento ainda não estarem todos feitos" e de nem todos ficarem a tempo, ou seja, até ao fim do prazo para a entrega da modelo 22. Assim, o prazo que contará será "a data do pedido de registo", explicou a responsável. 

 

Paula Franco reuniu esta segunda-feira com o Governo depois de, na semana passada, lhe ter sido comunicado que, de acordo com a proposta de lei para os novos estatutos da Ordem, os contabilistas certificados iriam perder as competências exclusivas que têm atualmente em matéria fiscal, mantendo apenas as relacionadas com a contabilidade. Na altura, a Ordem veio dizer que uma alteração deste género seria "acabar" com a profissão, na medida em que "permitirá que qualquer cidadão possa submeter declarações fiscais".

 

Gerou-se uma forte contestação entre os contabilistas, mas Paula Franco vem agora dizer que as negociações com o Governo, no sentido de evitar que a proposta avance como está "estão encaminhadas no sentido de se perceber que as nossas competências de sermos responsabilizados pela elaboração e assinatura das demonstrações financeiras não pode ser dissociada do próprio cumprimento das obrigações fiscais". 

 

Recorde-se que, com a entrada em vigor da nova lei que regulamenta as associações públicas, as diferentes Ordens profissionais vão ter de ter o seu estatuto revisto. E, tratando-se de entidades públicas, a revisão é feita por lei, estando o Governo a preparar, em conjunto com as ordens, as propostas que levará à Assembleia da República. 

 

A proposta relativa à OCC deverá ir a Conselho de Ministros esta quinta-feira. "Acredito que vamos ter um desfecho positivo, nada está finalizado, estamos a trabalhar em conjunto", declarou Paula Franco. 

 

A Ordem tinha pedido aos seus associados que, como forma de protesto, não submetessem as declarações modelo 22 nem a Informação Empresarial Simplificada dos clientes, mas esta tarde, depois da reunião com o Governo, retirou o pedido.