O Tribunal Constitucional considerou inconstitucional o diploma da convergência de pensões da CGA alegando que este viola o princípio de confiança. Ou seja, com esta decisão, o TC fecha a porta a cortes nas pensões nos moldes em que o Governo delineou esta decisão.  Em causa estão as alíneas A, B, C e D do número 1 do Artigo 7.º do Decreto N.º 187/XII. Estas previam uma redução de 10% do valor ilíquido das pensões de reforma atribuídas pela CGA até 31 de Dezembro de 2005 e o recálculo das pensões a partir de 1 de Janeiro de 2006.

“Portugal está a seis meses de terminar o programa [de ajustamento], o que implica e implicou muitos sacríficos que só fazem sentido se conseguirmos tirar Portugal do estado em caiu em 2011”, afirmou o líder da bancada parlamentar do CDS.

“Se é verdade que estamos perto, não é menos verdade que esta decisão não ajuda, pelo contrário, dificulta” a concretização das metas definidas no programa de ajustamento.

“Vamos ler minuciosamente o acórdão, para avaliar em que medida esta decisão pode dificultar” os objectivos, mas “estou certo que o Governo respeitará e cumprirá decisão” do Tribunal Constitucional.

“Estrou convicto que o Governo, em nome dos portugueses, se empenhará em encontrar uma solução”, acrescentou.

“Estou também convicto que os portugueses sabem que a margem é exígua”, acrescentou.