A Confederação do Comércio de Portugal (CCP) quer que a nova legislação do arrendamento – que será aprovada pelo Governo até ao final da próxima semana – preveja um prazo de transição entre as antigas e novas rendas de dez anos.

Esta é uma das seis condições que esta organização vai apresentar oficialmente ao Ministério amanhã. Num comunicado divulgado ontem à tarde, a CCP considera "inaceitável a rescisão unilateral pelo senhorio" (a quem basta pagar uma indemnização calculada em função da sua última proposta para despejar o inquilino) e propõe, à semelhança do que já fez a Associação de Inquilinos Lisbonenses, a criação de uma comissão independente, que assegure a justeza das novas rendas, "através de uma fórmula de actualização objectiva".

A CCP pede ainda ao Governo que os actuais contratos perdurem ainda por um período de 20 anos e que os novos contratos, assinados após a publicação do novo regime de arrendamento tenham uma duração mínima de dez anos – "o mínimo razoável para a amortização do investimento".

A confederação defende finalmente que seja interdita qualquer actualização das rendas sem que decorra, antes disso, um período de "amortização" de cinco anos após o último trespasse.