Os pais poderão juntar os cartões de cidadão dos filhos na sua carteira digital e os cidadãos, em geral, poderão aí incluir não só documentos públicos, como outros, de entidades privadas, mantendo a versão digital, no telemóvel, a mesma validade legal dos documentos em formato fisico. Esta é uma das medidas que o Governo aprovou esta terça-feira num Conselho de Ministros dedicado à digitalização. Há outras para empresas, como a eliminação dos livros de registo dos pequenos empresários, e outras ainda destinadas às famílias, como a desmaterialização do boletim da grávida.

A implementação aparece calendarizada, à semelhança dos programas Simplex dos anteriores executivos socialista. Aliás, a designação "foi bem conseguida" e é para manter, assumiu a ministra da Juventude e da Modernização na conferência de imprensa de apresentação das medidas. Há, no entanto, uma "alteração de paradigma", sublinhou Margarida Balseiro Lopes. "Não queremos medidas a metro em que depois um conjunto fica por executar. Estas 15 medidas são centradas no impacto nos cidadãos e nas empresas e foram previamente articuladas com as entidades que as vão implementar", declarou.

Luís Montenegro, numa declaração inicial, já tinha garantido: "Estamos muito comprometidos com as decisões que tomámos e uma delas é monitorizar a sua implementação."

As 15 medidas anunciadas

Os pais ou outros representantes legais de menores passarão a poder realizar serviços digitais em nome dos dependentes através da associação destes à identidade digital dos pais. Ao mesmo tempo, passa a ser possível que a carteira digital dos cidadãos contenha, também, os documentos dos seus dependentes, nomeadamente o cartão de cidadão. Medida a concretizar até ao segundo trimestre de 2025.

Sempre que alguém mude de morada para um município diferente passa a ser possível alterar também o centro de saúde e a escola dos educandos, se for o caso. No caso do centro de saúde, o utente pode optar por não mudar, se assim o entender. O prazo de implementação é o segundo trimestre de 2025. 

O Governo quer colocar num único ponto de acesso - a app id.gov - os cartões que o cidadão necessita com regularidade, sejam eles emitidos por entidades públicas ou privadas. Incluindo, como já se referiu os cartões de cidadão dos dependentes. A app permite atualmente ter no telemóvel 14 cartões ou documentos habitantes que têm o mesmo valor legal dos originais, como o Cartão de Cidadão, Carta de Condução, Documento Único Automóvel, Cartão da ADSE, Cartão de Dador de Sangue, Cartão de Funcionário ou Cartão Jovem. Medida para concretizar até ao primeiro trimestre de 2025.

O serviço "Perdi a Carteira", que hoje em dia só funciona, presencialmente, em Lisboa, na loja das Laranjeiras, vai ser disponibilizado na nova app do Governo, "gov.pt" e permitirá o pedido de segundas vias de documentos perdidos ou furtados sem deslocações ao balcão. A concretizar até ao segundo trimestre de 2025.

O documento passa a ter validade de 10 anos, em vez dos atuais 5, com a possibilidade de manutenção do prazo de validade de 5 anos para menores. Além disso, serão introduzidas novas medidas de segurança "que colmatem os riscos crescentes associados às tentativas de falsificação do Passaporte". Medida prevista para o primeiro trimestre de 2026.

Na exportação de bens com isenção de IVA e valor inferior a 1.000 euros as empresas exportadoras vão ficar dispensadas da entrega de declaração aduaneira de exportação eletrónica para obterem o documento com a certificação de saída dos produtos. Para implementar até ao segundo trimestre de 2025.

Os sujeitos passivos de IVA que não tenham contabilidade organizada deixam de ser obrigados a ter livros físicos de registo, sendo os mesmos substituídos  pela classificação de faturas no Portal das Finanças o que, aliás, já fazem hoje em dia. O Governo salienta que, além do incómodo do registo em papel, os livros já são difíceis de encontrar em papelarias, além de que têm um custo global de 73,5 euros. E, não os ter, dá lugar a multa. Prazo de implementação até ao segundo trimestre de 2025.

Fim de pedidos de documentos habilitantes na Contratação Pública

O Portal Nacional de Fornecedores do Estado (PNFE), que centraliza e facilita a interação entre fornecedores e administração pública, vai passar a dispor de novas funcionalidades, nomeadamente a possibilidade de verificar a idoneidade comercial e dos representantes legais. Haverá uma ligação à base de dados do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) e inclusão do Preenchimento do Documento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP) e serão corrigidas as falhas que hoje existem, permitindo a interoperabilidade com os vários serviços. Na prática, as empresas deixam de ter de submeter documentos de habilitação que estão já na posse do Estado. Medida chega ao terreno no terceiro trimestre do ano que vem. 

Será criado um registo biográfico digital para os professores, no qual serão agregados todos os dados referentes à sua situação profissional e que substituirá os registos biográficos do pessoal docente, em formato papel e de preenchimento manual, que acompanham os professores sempre que estes transitam entre estabelecimentos escolares em função das suas mobilidades. Passa também a haver um "Cartão Digital do Professor", a ser disponibilizado no id.gov, que incluirá o seu registo biográfico digital e todos os elementos da sua caracterização profissional. Para concluir até ao terceiro trimestre de 2025.

Será criado um serviço presencial integrado na rede de Espaços Cidadão para os imigrantes solicitarem de uma só vez todos os números identificadores - contribuinte (NIF), Segurança Social (NISS) e Número Nacional de Utente (NNU). Será destinado a pessoas com Autorização de Residência atribuída; Cidadãos de países da UE residentes em Portugal; requerentes de Proteção Internacional (inclui requerentes de asilo e proteção subsidiária); e cidadãos com o estatuto de refugiados ou beneficiários de proteção internacional. A ideia é facilitar os "milhares de processos pendentes de regularização de permanência em Portugal". A medida deve estar concluída no ul´timo trimestre de 2024.

Este documento hoje em dia só existe em papel e há casos de duplicação entre público e privado. A ideia é desmaterializar completamente, por forma a que qualquer estabelecimento de saúde, público ou privado, que preste serviços de obstetrícia possa emitir o boletim, assim interligando tudo. Além dos próprios serviços, as grávidas terão "acesso permanente à sua informação de saúde, a conteúdos de promoção de saúde, a alertas informativos e lembretes de datas de exames e consultas", lê-se no documento em que o Governo enumera as novas medidas. A medida será implementada até ao segundo trimestre de 2025.

Tal como o boletim das grávidas, será desmaterializado garantindo "o acesso, de forma integrada, a informações de saúde de todas as crianças vigiadas no sistema nacional de saúde (público, privado e social)" e "auxiliando diagnósticos precoces com fundamento na informação integrada". Pretende-se também "promover a recolha de informação para o planeamento estratégico de políticas públicas na área da saúde infantil e juvenil". Pode igualmente ser consultado pelos titulares ou progenitores. A ideia é que chegue ao terreno também no segundo trimestre de 2025.

Destinado, entre outros, a grávidas, crianças e jovens ou beneficiários do complemento solidário, hoje em dia são documentos físicos e o utente tem de se deslocar ao estabelecimento de ensino ou de saúde para o requisitar. Passam a estar desmaterializados, com envio de um código de acesso via SMS ou canais digitais do SNS 24 (Portal ou App). Prazo da medida: primeiro trimestre de 2025.

Será alargado a todas as maternidades (públicas, privadas, do setor social) a atribuição do NNU. O objetivo é assegurar que todos os recém-nascidos saem das maternidades com o registo de nascimento no Registo Nacional de Utentes e com o Número Nacional de Utente atribuído. Deverá ser assim até ao segundo trimestre de 2025.

O pedido da prestação paga aos pais de licença pelo nascimento de um filho passa a estar totalmente desmaterializado via Segurança Social Direta, deixando de ser necessária a entrega de documentos físicos, como agora acontece em algumas situações. O processo será reformulado e passará a permitir uma análise prévia das condições de elegibilidade, com simulações que permitirão à pessoa optar entre as várias possibilidades. A disponibilizar até ao segundo trimestre de 2025