A Comissão Europeia propôs hoje aos governos dos Estados-membros que alterem as respectivas legislações para permitir que as empresas sedeadas na União Europeia sejam submetidas às mesmas regras de dedução para efeitos fiscais de eventuais perdas registadas no estrangeiro, de modo a assegurar um tratamento fiscal uniforme e mais competitivo face, designadamente, às congéneres norte-americanas.

Esta proposta enquadra-se num pacote de medidas que visa coordenar as regras de tributação e garantir um tratamento fiscal consistente às empresas, independentemente do Estado-membro em que estão sedeadas.

No que respeita às deduções, a iniciativa de Bruxelas surge na sequência de um acórdão do Tribunal europeu de Justiça, divulgado em Dezembro de 2005, que resultou de uma queixa apresentada pela Marks&Spencer contra a administração fiscal britânica ter esta impedido que fossem deduzidos no Reino Unido os prejuízos acumulados por filiais do grupo em França, Bélgica e Alemanha, quando esta possibilidade está prevista para empresas cuja sede e filiais se encontrem em território britânico.

A justiça europeia deu razão à M&S, condenando o Estado britânico por prática discriminatória e violação da liberdade de estabelecimento na União Europeia.

A sentença avançava, no entanto, com uma cláusula de salvaguarda que tenderá a orientar a interpretação de disputas futuras, ao considerar que o Estado de residência da empresa-mãe só tem de ser obrigado a aceitar a dedução de prejuízos do grupo quando as filiais não tiverem tido oportunidade de o fazer nos países em que estão localizadas.

"Discriminação e dupla tributação são entraves que impedem as empresas de aproveitar ao máximo as vantagens do mercado único.

É urgente melhorar a coordenação entre as legislações fiscais nacionais para permitir que estas possam interagir de modo mais coerente", afirmou hoje o comissário responsável pela Fiscalidade, Laszlo Kovacs, na apresentação das medidas que abrangem diversas áreas da fiscalidade.