"A Comissão Europeia lançou um procedimento de infracção contra a Polónia, através de carta de notificação formal, no seguimento da publicação no diário oficial polaco, na sexta-feira, 28 de Julho, da Lei sobre a organização das jurisdições de direito comum", indicou a Comissão Europeia, em comunicado.

Bruxelas deu um mês à Polónia para responder a este procedimento, que - em última instância - pode resultar em sanções financeiras.

A decisão de hoje da Comissão Europeia surge dias depois de o Presidente polaco, Andrzej Duda, ter anunciado o veto a duas leis que permitiriam ao partido no poder (Partido Lei e Justiça, PiS) controlar o Supremo Tribunal de Justiça, pondo em causa a independência do sistema judicial na Polónia.

O veto a duas das três leis aprovadas recentemente pelo Parlamento visa, paralelamente, pôr cobro, definitivamente, aos protestos generalizados da população, que acusam o executivo de querer dominar o sistema judicial na Polónia.

Uma das leis visa pôr o Supremo Tribunal de justiça sob controlo político do partido no poder, dando ao ministro da Justiça polaco, que é também Procurador-Geral da República, o poder de nomear juízes.

O Presidente Andrzej Duda argumentou que o Procurador-Geral não pode ter essas competências.

O Partido Lei e Justiça (PiS) é uma formação política da ala direita, de cariz populista.

Polónia responde a Bruxelas que Justiça é competência dos Estados-membros

O ministro polaco dos Assuntos Europeus disse hoje que o seu Governo considera "infundadas" as medidas da Comissão Europeia contra a reforma judicial do seu país e argumentou que Bruxelas está a entrar nas competências dos Estados-membros.

"A organização da justiça e dos tribunais é da responsabilidade dos Estados-membros", disse hoje Konrad Szymanski, segundo o portal de notícias Polityce.pl.

O porta-voz do Governo polaco, Rafal Bochenek, já tinha criticado a "chantagem dos funcionários da União Europeia", dizendo que "não se baseia em factos, mas em suposições" e garantido que as leis em causa são "conformes à Constituição e ao ordenamento jurídico" polaco.

Bochenek acrescentou ainda que o Governo "respeita os valores democráticos" e que "nenhum projecto de lei para reformar o sistema judicial reduz a independência dos juízes e dos tribunais".