O BE considerou hoje que o "corte dos subsídios de férias e de Natal tem um problema de constitucionalidade duvidosa" e admitiu requerer a sua fiscalização sucessiva pelo Tribunal Constitucional, acusando também o Governo de "romper" compromissos eleitorais.

"Além da questão da constitucionalidade que é preciso esclarecer sobre estes cortes, e o BE quer que ela seja apurada, há uma questão de raiz da democracia que está em causa quando se trata de romper o compromisso e o contrato que fez com os eleitores ainda há poucos meses para se fazer eleger primeiro-ministro", afirmou o ex-deputado do BE Jorge Costa.

O dirigente bloquista, que falava numa conferência de imprensa na sede do partido, sublinhou que o corte dos subsídios de férias e de Natal "tem um problema de constitucionalidade duvidosa que "é importante que se esclareça", mas que mais importante que isso é um partido contrariar as promessas que faz em campanha eleitoral.

"Na eleição anterior, Pedro Passos Coelho ridicularizou como inventada, como inverosímil, como nunca fosse sua, a ideia de cortar o 13º mês", notou.

"Diz respeito à raiz da democracia que o primeiro-ministro de Portugal diga aos portugueses, quando se quer eleger, que nunca lhe passa pela cabeça fazer algo como cortar um direito adquirido, como o subsídio de férias e o 13º mês, e depois, na primeira curva, passado pouquíssimos meses de governação, seja exactamente isso que vem fazer", condenou.

Jorge Costa, da Comissão Política do BE, lembrou que "é com base naquilo que, numa campanha eleitoral, quem se apresenta para governar diz ao país, que o país depois escolhe, vota e elege".

Na sexta-feira passada, também o deputado do PS Vitalino Canas admitiu à agência Lusa requerer a fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado, dizendo no entanto querer coordenar esta proposta com a direcção do Grupo Parlamentar.

Esta iniciativa parlamentar requer a adesão de um décimo dos deputados eleitos (23).