Os médicos de serviços de urgência, do sector privado e do sector social vão passar a poder emitir certificados de incapacidade temporária (CIT), numa nova medida de simplificação das baixas médicas após a possibilidade auto-declaração para baixas de até três dias.

A medida foi aprovada nesta quinta-feira em Conselho de Ministros, numa reunião na qual o Governo aprovou também medidas para a simplificação das juntas médicas e deu luz verde à nova carreira de técnico auxiliar de saúde. A regulamentação de um novo apoio às rendas para professores deslocados na Grande Lisboa e região do Algarve foi igualmente aprovada, para avançar no próximo ano.

Na medida das baixas médicas, o ministro da Saúde, Manuel Pizarro, indicou que haverá responsabilização dos profissionais médicos que passarão a poder emiti-las e assegurou também que a medida será acompanhada de monitorização.

"Vamos instalar um sistema de monitorização, numa primeira fase por via de digitalização de todo o processo, da emissão destes certificados, para avaliar se daqui decorreu ou não um aumento da emissão de CIT. Se o sistema funcionar de forma adequada, não há nenhuma razão para que aumento o número de CIT", explicou o governante.

A medida, indicou Pizarro, contribuirá para libertar os profissionais médicos dos centros de saúde para outras atividades e simplificará a vida dos doentes, devendo entrar em vigor após promulgação pelo Presidente da República. Segundo Manuel Pizarro, haverá também aspetos administrativos do procedimento a assegurar, até lá, para que a medida seja implementada.

Além disso, no caso das doenças oncológicas, o primeiro certificado emitido por oncologista terá validade de cinco anos e manter-se-á válido até à realização de junta médica para nova avaliação da incapacidade, segundo indicou Manuel Pizarro. "Não podem e não devem ser imputadas ao cidadão as dificuldades que nós temos na realização de juntas médicas", disse.

Será também facilitado o recrutamento de outras especialidades para as juntas médicas, indicou ainda o ministro sobre as medidas de simplificação adotadas.

Na reunião do Conselho de Ministros, foi também aprovado o decreto-lei que cria a carreira de técnico auxiliar de saúde onde ficarão integrados 24 mil assistentes operacionais do Serviço Nacional de Saúde. "Têm necessidade de uma formação adicional, de uma experiência adicional, e é isso que nós reconhecemos com a criação desta carreira", justificou Pizarro.

Na área da educação, o ministro João Costa apresentou também a regulamentação do apoio extraordinário às rendas destinado a professores deslocados no Algarve e na Grande Lisboa, previsto na proposta de Orçamento do Estado para 2024 que está em apreciação na especialidade no Parlamento.

"O mecanismo de apoio é semelhante ao instrumento de apoio à renda já existente, com a especificidade de, para o cálculo da taxa de esforço superior a 35% não ser considerado apenas o valor do arrendamento que têm de suportar da deslocação. É considerado em conjunto também o encargo com a sua habitação permanente", indicou.

Segundo a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, esta aprovação – antes da passagem do Governo a executivo de gestão, com a dissolução parlamentar - será necessária para que a medida possa entrar em vigor.