Um despacho do ministro das Finanças com data de 27 de Dezembro e dirigido às Tesourarias manda que as receitas cobradas no dia 3 de Janeiro de 2005, sejam contabilizadas como receitas arrecadadas em 2004.

Bagão Félix explicou ao «Correio da Manhã» que se trata de um "procedimento normal", em virtude da tolerância de ponto concedida aos funcionários públicos no dia 31 de Dezembro.

"Tive o cuidado de, no meu despacho, referir que apenas podem ser contabilizadas como receita de 2004, os pagamentos que forem realizados no dia 3 de Janeiro referentes ao cumprimento de obrigações fiscais cujo prazo terminaria no último dia do ano. Os contribuintes não podem ser prejudicados pelo facto de os serviços não estarem a funcionar".

O ministro nega qualquer violação da Lei de Enquadramento Orçamental que, no seu artigo 4.º estabelece o Princípio da Anualidade do Orçamento. "Estamos a falar de receitas respeitantes ao ano de 2004.

Qualquer imposto que seja pago em Janeiro referente a 2005 será inscrito como receita desse ano", adiantou Bagão Félix, que justificou o despacho com base no artigo 72.º do Código de Procedimento Administrativo. No despacho a que o CM teve acesso, o ministro das Finanças atribui aos serviços a competência para verificar a data das obrigações fiscais.

No entanto, fontes contactadas pelo CM consideram que esta "operação escritural" é duvidosa e referem o facto de a receita ser efectivamente cobrada em 2005. "Tal como diz a lei, se o pagamento se difere para o primeiro dia útil seguinte, os contribuintes nunca poderiam ser penalizados e, embora a receita corresponda a uma obrigação fiscal de 2004, ela é cobrada em 2005 e, como tal, deveria ser inscrita no Orçamento de 2005.

O ministro das Finanças considerou serem praticamente "irrelevantes" as verbas cobradas nos últimos dias do ano, e mantém as expectativas que a receita fiscal tenha um crescimento da ordem dos 260 a 270 milhões de euros.