O PSD e o CDS vão apresentar uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2012 que visa garantir que todas as autarquias, sem excepção, vão aplicar os cortes salariais nos subsídios de natal e de férias que estão previstos.

A novidade foi hoje avançada no Parlamento por Helder Rosalino, secretário de Estado da Administração Pública, que assim concretiza como é que o Governo conseguirá garantir que as autarquias não aplicam a lei como querem, no quadro da sua autonomia de gestão. Segundo o SEAP, será incluída uma alteração á própria Lei das Finanças Locais, onde se proibirá os municipios de adoptar quaisquer medidas que contrariem a redução dos custos salariais, adiantou.

Esta é a resposta legal da maioria CDS/PSD nomeadamente à autarquia de Barcelos (PS), que pretendia não sujeitar os seus funcionários aos cortes anunciados.