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Alexandre Pinheiro: "Nem os especialistas se conseguem pôr de acordo sobre o RGPD"
Especialista na área da protecção de dados desdramatiza o facto de a legislação portuguesa não ficar pronta a tempo do novo regulamento. Este, diz, tem uma latitude que permite encontrar soluções para lacunas.
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Integrou o grupo de trabalho criado pelo Governo com o objectivo de preparar a legislação portuguesa para a aplicação do Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD) em Portugal e para apresentar uma anteproposta de lei até 31 de Dezembro de 2017. Isso aconteceu, mas só quase três meses mais tarde o Governo apresentaria uma proposta no Parlamento. A adaptação à lei nacional é mais demorada do que se previa
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