A aspiração é antiga, as promessas também, mas continua a faltar uma portaria que torne possível o acesso dos administradores judiciais ao sistema informático dos tribunais, o conhecido Citius. Sem isto, entendem, a tramitação dos processos de insolvência continua a ser muito mais demorada, com prejuízo para as empresas e para os credores. A ministra Paula Teixeira da Cruz não chegou a concretizar a promessa e a decisão política está agora nas mãos de Francisca Van Dunem, a nova titular da pasta da Justiça.

A ideia era que em Setembro último o acesso ao Citius estivesse já operacional, chegando mesmo a ser anunciadas algumas experiências piloto em Lisboa, mas o objectivo acabaria por não sair do papel. Um atraso que os administradores judiciais consideram muito prejudicial e que colocam no topo das prioridades para o sector. Isso mesmo afirmou Inácio Peres, presidente da Associação Portuguesa de Administradores Judiciais (APAJ), que realiza esta sexta-feira, 4 de Dezembro,  em Lisboa um encontro nacional.

Para Inácio Peres, trata-se de uma questão de "interesse público". Podendo aceder ao Citius, os administradores judiciais não só enviarão, por essa via, as suas peças processuais, como também acederão, pelo mesmo meio, aos actos processuais dos outros intervenientes, nomeadamente dos advogados. Actualmente já é possível o envio de peças processuais por e-mail, mas, dado o elevado volume de processos nos tribunais do comércio, os funcionários não têm mãos a medir e tudo acaba por demorar "por vezes vários meses".

Albertina Pedroso, presidente do Instituto de Gestão financeira e equipamentos da Justiça (IGFEJ) justificou o atraso com o grande volume de trabalho no instituto, nomeadamente com a entrada em vigor do novo Código do Processo Civil e, depois, com a reforma do Mapa Judiciário. "Não houve capacidade do instituto", afirmou, perante a plateia de administradores judiciais presentes no encontro. Além disso, acrescentou a responsável, o "momento político" também não permitiu maior celeridade. "Só a partir de ontem temos um Governo em plenitude de funções ao qual se podem agora colocar estas questões", lembrou Albertina Pedroso.

Por seu turno, Susana Videira, directora-geral da Política de Justiça, garantiu ao administradores de insolvência que a DGPJ já remeteu o dossier a Francisca Van Dunem "com nota de grande premência", para "ponderação da actual equipa".  Depois de existir uma decisão política, os serviços estão preparados para avançar para, num prazo de um mês, permitir o acesso ao Citius.