Aumentos na Função Pública custam 847 milhões de euros

Os aumentos salariais na Função Pública vão ter um custo de 847 milhões de euros, de acordo com a apresentação do ministro das Finanças, Fernando Medina.

Esta previsão deverá ser de impacto bruto, sem contar com o acréscimo de receita fiscal, contributiva e para a ADSE que decorre dos aumentos salariais.

Os salários da Função Pública vão aumentar cerca de 52,6 euros (valor próximo à subida de um nível remuneratório) com a garantia de que o aumento não seja inferior a 3%.

Significa isto que a base da tabela remuneratória sobe 6,8% para 821,83 euros e que o valor (em percentagem) vai progressivamente descendo, estabilizando nos 3% a partir do nível remuneratório de quem hoje ganha 1.754,41 euros por mês. Nos níveis seguintes, com a garantia de um aumento de 3%, a subida em valor absoluto é mais alta, até a um máximo de 198,63 euros brutos para quem está no topo da tabela remuneratória única (ou seja, no nível 115).

Apesar de o Governo ter revisto o valor mínimo de 2% para 3%, não se alterou o facto de os aumentos só cobrirem a previsão prevista pela maioria das instituições para quem ganha sensivelmente até cerca de mil euros.

O relatório do orçamento apresenta uma estimativa de despesa superior, de 1.538 milhões de euros, se forem consideradas outras medidas com impacto nos salários, como as progressões (que estão previstas por lei), o acelerador para quem tem 18 anos de antiguidade, as promoções ou a revisão de carreiras específicas.

Sistema nuclear da Segurança Social sem défice até “meados” da próxima década

A nova análise sobre a sustentabilidade da Segurança Social estima que o sistema previdencial da Segurança Social não se esgote antes de "meados" da próxima década de 30. Nessa altura, sem novas medidas, poderá haver recurso ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) que, no cenário central, não se deverá esgotar ao longo do horizonte, chegando a 2060 com 34 mil milhões.

"Com base na atualização da informação, os primeiros saldos negativos do sistema previdencial são esperados até meados da década de 2030, podendo atingir valores negativos inferiores a 1% do PIB a meio da década de 2040", lê-se no relatório sobre a sustentabilidade da Segurança Social que acompanha a proposta de Orçamento do Estado.

Há um ano, esperava-se que o sistema previdencial da Segurança Social pudesse entrar em défice mais cedo, "no início da década de 2030" e que atingisse défices de 0,9% do PIB em meados da década de 2040.

Este ano, foi feito ainda "um teste de sensibilidade" para medir o impacto de um cenário menos favovárel, com um aumento da taxa de desemprego em 1,5 pontos percentuais e uma diminuição do crescimento do emprego.

Nesse caso, "os primeiros saldos negativos do sistema previdencial projetam-se para o início da década de 2030 e o FEFSS esgota-se na segunda metade da década de 2060".

Saúde com reforço de verbas de 10% em 2024

O ministro da Saúde anunciou esta terça-feira um reforço do orçamento para a saúde de cerca de 10% face a este ano, ultrapassando a fronteira dos 13 mil milhões de euros.

"No orçamento de 2024, há um reforço de cerca de 10% das verbas que são transferidas por via do Orçamento do Estado para a saúde", indicou o ministro das Finanças. De acordo com Fernando Medina, no total, o orçamento da Saúde "ultrapassa os 13.500 milhões de euros", representando um "aumento de 72% face ao ano de 2015 e no que representa também de aumento face aos valores pós-pandemia em 2021."

Valor do RSI deve subir 28 euros em 2024

O valor de referência do Rendimento Social de Inserção (RSI) vai voltar a ser atualizado no próximo ano, revelou o ministro das Finança, Fernando Medina, na apresentação da proposta de Orçamento do Estado para 2024. 

Segundo o governante, o valor de referência da prestação destinada a mitigar situações pobreza ira passar a valer 45% do indexante de apoios sociais - que, no próximo ano, deverá avançar em cerca de 6%, atendendo à inflação e evolução do PIB.

A atualização, estima o Governo, somará 28 euros ao valor de referência, que está atualmente nos 209,11 euros.

Abono de família reforçado em 22 euros

O Governo vai integrar o apoio de 15 euros que está a pagar este ano às famílias com menores rendimentos no abono de família.

Além disso, de acordo com a proposta de Orçamento do Estado, haverá um reforço adicional de 7 euros relacionado com a evolução dos preços do cabaz alimentares.

"Em 2024, os montantes de abono de família são reforçados estruturalmente em 22 euros mensais (264 euros/ano), na sua componente base", lê-se no relatório do Orçamento do Estado.

O relatório diz que serão beneficiados cerca de 1,15 milhões de crianças e jovens e que o impacto orçamental será de 320 milhões de euros.

Conselho das Finanças Públicas valida contas de Medina

O organismo responsável por fiscalizar as contas do Estado validou as contas apresentadas por Fernando Medina para este ano e o próximo. "Com base na informação atualmente disponível e ponderando os riscos identificados, o Conselho das Finanças Públicas endossa as previsões macroeconómicas apresentadas", lê-se no relatório que acompanha o Orçamento do Estado para 2024, indicando que o cenário macroeconómico proposto é "provável".

"Para 2023, as estimativas apresentadas pelo Ministério das Finanças (MF) poderão ser consideradas as mais prováveis relativamente à generalidade das variáveis em análise, em especial o PIB real, consumo privado, exportações e IHPC, encontrando-se alinhadas com as projeções divulgadas pelas demais instituições", como o Banco de Portugal ou a Comissão Europeia, refere, sendo que "apenas se observa um desvio mais pronunciado relativamente à taxa de desemprego, com a projeção do MF a ser 0,3 p.p. superior à média das restantes instituições.

"Relativamente a 2024, as projeções avançadas pelo MF para o crescimento do PIB, consumo privado, FBCF (investimento) e das exportações em volume, do IHPC e da taxa de desemprego encontram-se balizadas pelas projeções apresentadas pelas demais instituições, podendo ser consideradas prováveis", acrescenta a instituição liderada por Nazaré Costa Cabral.

Mas também há riscos: "a possibilidade de a conjuntura internacional poder deteriorar-se de forma mais expressiva em 2024 do que o antecipado pelos atuais cenários macroeconómicos"; "a possibilidade de o consumo privado poder apresentar um perfil descendente (ao invés de uma estabilização), em consequência da persistência de taxas de juros elevadas que tenderão a penalizar o rendimento disponível das famílias e as suas decisões intertemporais de consumo/poupança"; e ainda "há o risco de a FBCF poder apresentar uma dinâmica inferior à esperada quer devido a um maior impacto da persistência de taxas de juro elevadas, quer em resultado de uma execução do PRR aquém do projetado."

Governo prevê aumento "médio" das pensões de 6,2%

O ministro das Finanças, Fernando Medina, disse que o Governo espera aumentar as pensões em 6,2%.

O documento que serve de base à conferência de imprensa de apresentação do orçamento do Estado fala de um aumento "médio" de 6,2%.

O valor exato só se conhecerá no final do ano, em função do crescimento do PIB (no terceiro trimestre) e da inflação (em novembro), mas a previsão já dá uma ideia do valor com que o Governo conta.

O Governo ainda não explicou o que entende por aumento "médio". A subida será sempre mais alta para quem está no primeiro escalão de rendimentos, ou seja, até 2 Indexantes de Apoios Sociais (IAS).

Abrandamento da economia, taxas de juro altas, inflação. Os riscos que Medina vê para 2024

O ministro das Finanças identificou esta terça-feira um conjunto de riscos externos que podem ameaçar o cenário macroeconómico para 2024. Fernando Medina aponta o abrandamento ou mesmo recessão de alguns parceiros na Zona Euro, as elevadas taxas de juro, a inflação e a guerra que se mantém.

"Na envolvente externa vemos sobretudo sinais de preocupação sobre o ano de 2024", começou por dizer Medina na apresentação do Orçamento do Estado para 2024. "O primeiro tem a ver com o forte abrandamento do crescimento e até recessão alguns que são os nossos parceiros", apontou o ministro.

O titular das Finanças indicou ainda as elevadas taxas de juro, "que subiram tão rápido durante os últimos meses" e que se "venham a manter altas nestes mesmos patamares durante o ano de 2024", acrescentando que "é mais um ano adicional a somar às taxas de juro altas que tivemos em 2023".

Em terceiro lugar, Medina identifica a inflação: "É verdade que a inflação está numa queda muito significativa e constante no espaço europeu e também significativamente em Portugal, mas é também verdade que enfrentamos hoje um ciclo de alguma volatilidade relativamente a componentes da taxa de inflação nomeadamente nos combustíveis que têm um ponto de interrogação sobre qual será o seu desenvolvimento ao longo do ano de 2024".

Apontou ainda a guerra na Ucrânia que continua ainda sem fim à vista.