LEGITIMIDADE DO GOVERNO

O que está em causa?

A coligação Portugal à Frente recolheu 36,9% dos votos e sagrou-se vencedora nas eleições de 4 de Outubro. Porém, Passos Coelho não conseguiu governar porque as bancadas da esquerda se uniram e chumbaram o seu Executivo. O Governo é agora liderado por António Costa, que tem o apoio do PS e acordos de incidência parlamentar com PCP, Bloco de Esquerda e PAN.

O QUE PODE ARGUMENTAR

É legítimo

O Governo de António Costa tem uma fortíssima garantia de legalidade: a Constituição. As questões de legitimidade são levantadas por quem considera que os partidos perdedores não têm o direito de derrubar o partido vencedor. A verdade é que as eleições legislativas elegem apenas deputados, não Governos. Se é possível encontrar uma solução alternativa entre os partidos que não conseguiram a vitória, ela será sempre legítima estando respaldada numa maioria parlamentar. A tradição não confere legitimidade.

É ilegítimo

Todos os Presidentes da democracia indigitaram como primeiro-ministro o líder do partido mais votado, por haver o entendimento de que só assim se respeita a vontade do povo. Portanto, ver à frente do Governo alguém que não ganhou as eleições pode parecer uma fraude para a maioria do eleitorado. Acresce que esta solução de Governo não foi anunciada na campanha eleitoral. Pelo que o eleitorado pode sentir-se também defraudado por ter votado num partido que se uniu a outros sem avisar. Além disso, o Governo é apoiado por partidos que defendem a saída do euro e da União Europeia. 

SOBRETAXA DE IRS

A sobretaxa de IRS é outra boa discussão que dá pano para mangas, só depende da perspectiva com que se olha.

A sobretaxa de IRS é actualmente de 3,5% e vai passar a depender do escalão de rendimento colectável: 0% até 7.070 euros, 1% entre 7.070 e 20.000 euros; 1,75% entre 20.000 e 40.000 euros, 3% entre 40.000 e 80.000 e 3,5% par mais de 80.000 euros. É por isso possível argumentar que, à excepção de quem está no último escalão, todos saem a ganhar face à situação actual.

Contudo, também é possível argumentar que os dois últimos escalões saem a perder face ao que tinha sido prometido pelo PS de baixar a sobretaxa, para todos, para 1,75%. Ou seja, o penúltimo escalão, que pagará 3% de sobretaxa, fica a pagar mais 1,25 pontos percentuais do que pagaria caso o PS tivesse mantido a sua versão original. Do mesmo modo, o último escalão (rendimentos colectáveis acima de 80 mil euros) fica a pagar mais 1,75 pontos de sobretaxa do que a expectativa que foi criada. Estes dois últimos escalões ficam, aliás, ano pior este ano do que ficariam com a promessa do PSD/CDS, de baixar a sobretaxa ao ritmo de 0,875 pontos ao ano (só em 2016, porque em termos acumulados saem a ganhar, já que a ideia é extinguir a sobretaxa em 2017).

Do mesmo modo, é possível dizer que 99,67% dos contribuintes que pagam sobretaxa de IRS vão ficar melhor. Mas também é possível contrapor que não é bem assim. Desde logo porque há 68% dos contribuintes que estão no primeiro escalão (até 7.000 euros de rendimento colectável) que, na sua maioria, já não têm nada a pagar. Apesar de teoricamente a taxa ser de 3,5%, o facto de terem rendimento baixo deixa-os de fora. Portanto, na prática, os 99,67% descem para 31,2%. Ou seja, há uma parte da redução que não é efectiva.

Também é correcto dizer-se que os dois últimos escalões que ficam pior do que o inicialmente prometido pelo PS são uma pequena minoria da população portuguesa (são 1,57% no quatro escalão e 0,2% no último). Mas também é preciso ter em conta que, apesar de poucos, são responsáveis por 27,7% de todo o IRS, e que, no futuro modelo, vão suportar 46% de toda a sobretaxa.

E, sendo certo que os dois últimos escalões de rendimento correspondem a quem mais ganha no País, também é argumentável que não é tanto dinheiro como isso. Faça as contas: o ponto médio do penúltimo escalão são 60.000 euros de rendimento colectável, 67.415 euros de rendimento bruto anual, o que, retirando Segurança Social e retenção na fonte de IRS, corresponde a 2.670 euros líquidos por mês. Do mesmo modo, 90.000 euros de rendimento colectável são 101.000 euros de rendimento bruto anual, dá 3.500 euros de salário líquido. Não sendo ricos, são ricos à escala portuguesa. 

O que está em causa?

Foi a grande divisão ideológica durante a campanha eleitoral. O Partido Socialista defende que é necessário estimular o rendimento das famílias portuguesas, depois de sucessivos anos de austeridade (BE e PCP obviamente concordam). Já PSD e CDS consideram essa estratégia arriscada, pedindo uma via mais conservadora.

O QUE PODE ARGUMENTAR 

A favor

Os portugueses sofreram perdas de rendimento, que prejudicaram significativamente a actividade económica nos últimos cinco anos. A recuperação desse rendimento é necessária para estimular o consumo das famílias, o que por sua vez aumentará as vendas das empresas e incentivará os grupos privados a produzir e investir mais, criando mais emprego. Além disso, em alguns casos, também leva à mitigação de situações de pobreza agravadas nos últimos anos.

Contra

Os rendimentos dos portugueses devem ser repostos, mas de uma forma progressiva e não com um ritmo agressivo. Por um lado, porque parte dessas medidas são pagas com mais despesa ou menos receita do Estado, o que coloca em causa a consolidação das contas públicas e as metas de défice. Por outro, incentivar o consumo terá um efeito apenas de curto prazo, levará a mais endividamento e voltará a colocar-nos numa posição deficitária face ao exterior.

O que está em causa?

Quando os preços dos combustíveis disparam, geram indignação. Mas quando descem, como aconteceu este ano, também se questiona porque não descem mais. Especialmente tendo em conta que os preços do petróleo afundaram: tanto o West Texas Intermediate, negociado em Nova Iorque, como o Brent, em Londres, caem 36%. Nos postos, a descida é bem menor. De acordo com os dados da Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), o gasóleo cai 5,9%, já a gasolina até sobe. Está ainda 2,2% mais cara do que no final do ano passado.

O QUE PODE ARGUMENTAR

A favor

Primeiro, é preciso ter em conta que a variação das cotações do petróleo é em dólares. E este ano, o euro perdeu cerca de 10% face à divisa dos EUA. Em euros, a queda do petróleo é menos: 24,9% em Nova Iorque e 30,2% em Londres. Depois, o petróleo influencia as cotações dos combustíveis, mas estes são negociados de forma independente nos mercados internacionais, movendo-se em função da oferta e da procura. E há ainda que ter em conta que o combustível, em si, representa uma pequena parte do valor final pago nos postos. No caso da gasolina, representa apenas 33%. Os restantes, ou seja, dois terços do valor são impostos. No diesel, a carga fiscal representa 57%, um máximo desde, pelo menos, 2010.

Contra

O peso do combustível, em si, no valor de venda é diminuto, devido à elevada carga fiscal, mas há uma grande diferença entre os preços que são praticados nos postos das petrolíferas de referência e os das superfícies comerciais, conhecidas como "low cost". Enquanto na Galp Energia, por exemplo, o gasóleo simples custa 1,084 euros, no posto mais barato, do Intermarché, chega a custar menos de 0,90 euros por litro. Há uma diferença de quase 15 cêntimos. Está muito mais barato. É preciso ter em conta a estrutura de custos mais elevada dos postos de marca, já que nos supermercados é um serviço adicional, mas mesmo assim a diferença é expressiva. Mas depois dão descontos… Consegue-se tirar até 15 cêntimos ao preço afixado. É "marketing".

MARCELO SERÁ O PRÓXIMO CHEFE DE ESTADO?

Se nos centrarmos nas sondagens sobre as próximas eleições presidenciais, o candidato com mais probabilidades de vencer as eleições de 24 de Janeiro do próximo ano, logo à primeira volta, é Marcelo Rebelo de Sousa. No entanto, há ainda um longo caminho a percorrer, debates entre candidatos que podem alterar intenções de votos e uma campanha eleitoral por fazer. 

O QUE PODE ARGUMENTAR

A favor

Um estudo sobre as intenções de voto nas eleições Presidenciais realizado já este mês pela Aximage para o Negócios e o Correio da Manhã atribuía 54,6% dos votos ao ex-comentador Marcelo Rebelo de Sousa. Uma posterior sondagem da Católica era-lhe ainda mais favorável, já que merecia a escolha de 62% dos inquiridos. Sob este prisma, o cenário parece ser-lhe favorável: não há mais nenhum candidato de peso da área da direita, e tanto o PSD como o CDS recomendaram aos seus militantes o voto em Marcelo. Além disso, Marcelo vai buscar votos aos eleitores de todos os partidos, de acordo com o já referido estudo da Aximage.

Contra

Se Marcelo Rebelo de Sousa não conseguir vencer as eleições à primeira volta. Poderá enfrentar dificuldades numa nova ida às urnas. Basta lembrar o sucedido em 1986, quando toda a esquerda concentrou o seu voto no candidato do PS. Nessa única vez em que o vencedor das Presidenciais foi escolhido numa segunda volta. Mário Soares venceu então Freitas do Amaral. Tradicionalmente, a esquerda concentra a maioria dos votos dos portugueses. Se Marcelo não vencer a 24 de Janeiro, poderá ter de bater-se nas urnas para ser Chefe de Estado. Voltando às sondagens, referidas, os candidatos em melhor posição para o enfrentar serão António Sampaio da Nóvoa e Maria de Belém Roseira.  

VENDA DO BANIF AO SANTANDER TOTTA

O que está em causa?

O Governo de António Costa decidiu aplicar uma medida de resolução que dividiu o Banif em três entidades, vendendo por 150 milhões a parte "boa" do banco ao Santander Totta, mas assumindo um custo para os contribuintes que, no pior cenário, pode chegar a quatro mil milhões de euros. O Banif ficou uma entidade "zombie" destinada à liquidação e foi criado um veículo de gestão de activos que ficou com a parte "má" que o Santander Totta recusou absorver.

O QUE PODE ARGUMENTAR

Foi a melhor decisão

O Governo argumenta que dada a situação limite a que tinha chegado o Banif – com pressões de liquidez nos balcões e sem uma solução privada à vista que resolvesse todas as necessidades urgentes de capital do banco – evitou-se um risco sistémico que contaminasse os outros bancos e a confiança na economia. Os depositantes foram todos protegidos – o que não aconteceria em 2016 com as novas regras de intervenção na banca – e a vida normal do banco não sofreu alterações extremas que uma liquidação descontrolada podia ter provocado. E, para o futuro, as perdas não irão avolumar-se para lá dos valores definidos agora. Por outro lado, Bruxelas não deu outra opção ao Governo, já que impediu a integração do Banif na Caixa Geral de Depósitos e pressionou no sentido de se tomar uma decisão rápida, perante o arrastamento do problema no último ano, nomeadamente a incapacidade de devolver as ajudas públicas.

Foi a pior decisão

O efeito imediato da intervenção no Banif foi a criação de uma factura elevada para os contribuintes, mais uma na sequência de problemas na banca, depois de BPN, BPP e BES. A liquidação do banco permitiria conter o custo da queda do Banif nos accionistas e obrigacionistas, à imagem do que aconteceu no BPN. Por outro lado, uma integração na Caixa Geral de Depósitos evitaria que o Estado beneficiasse um banco privado. Adicionalmente, o Executivo devia ter negociado com Bruxelas uma extensão adicional do prazo para reestruturar o banco e encontrar um parceiro privado que não implicasse a utilização de mais dinheiros públicos e, pelo contrário, garantisse uma maior probabilidade de recuperação do capital já injectado no banco (825 milhões de euros, que foram perdidos com a medida tomada)

O GOVERNADOR DO BANCO DE PORTUGAL DEVIA SAIR?

O que está em causa?

Carlos Costa assumiu as funções de governador do Banco de Portugal com a missão de devolver ao cargo de supervisor da banca a imagem de credibilidade, eficácia e modernidade que tinha sido perdida com as quedas do BPN, BPP e, antes, com a crise do BCP, que levou à queda de Jardim Gonçalves. No seu mandato, Carlos Costa não evitou a turbulenta queda do BES, deu a cara pela primeira resolução bancária da história e, ainda a refazer-se dos efeitos da venda falhada do Novo Banco, testemunhou mais uma resolução, desta vez decidida e assumida por um primeiro-ministro, António Costa, que o criticou duramente quando estava na oposição.

O QUE PODE ARGUMENTAR

Sim

A eventual saída do governador do Banco de Portugal esbarra com o estatuto de independência no quadro do  Banco Central Europeu, que se sobrepõe a todas as decisões, sejam elas políticas ou sectoriais. Daí que a sua saída só possa ser voluntária. Os argumentos para defender a sua saída voluntária – ou pressionada – resumem-se a duas marcas: BES e Banif. No caso do BES, os críticos do trabalho de Carlos Costa argumentam que não foi capaz de forçar Ricardo Salgado a resolver os problemas do banco mais cedo, antes de a sua queda se tornar inevitável, apesar dos avisos dos próprios auditores. E que não teve capacidade de impedir a irregular contaminação dos buracos do GES ao financiamento através do BES, apesar de ter conseguido identificar a origem dos problemas. Na medida de resolução, as negociações com Frankfurt foram conturbadas e a sua aplicação não foi isenta de problemas, apesar dos maiores riscos sistémicos evitados. A posterior venda do Novo Banco falhou e continua a ser um problema adiado, tendo Carlos Costa sido conivente com a estratégia política do Governo de Passos de retirar o problema da campanha eleitoral. O BES mau está preso nas malhas da Justiça. E o caso do papel comercial continua sem solução à vista, perante o constante pingue-pongue entre Carlos Costa e Carlos Tavares sobre quem assume a responsabilidade do problema. O Banif foi a confirmação de que Carlos Costa lidera uma estrutura de supervisão que não funciona, tendo sido repetido o cenário de passividade perante o avolumar dos problemas do banco e a aproximação das eleições.

Não

Antes de mais, Carlos Costa só deve sair se o BCE lhe der sinais nesse sentido. Se continuar a gozar da confiança dos responsáveis europeus, pouco importa as críticas políticas de que tem sido alvo. Foi o governador do maior colapso financeiro da história de Portugal, mas o sistema aguentou, precisamente um dos objectivos da sua função. E muito graças à decisão de aplicar uma medida de resolução inédita na União Europeia. Foi o responsável pela queda daquele que era, para muitos, o homem mais poderoso do país, reforçando a sua imagem de distanciamento em relação ao poder dos que supervisiona: bancos e banqueiros. E sofreu fortes pressões – muitas vezes de forma directa e do próprio Ricardo Salgado – para prolongar a situação de desequilíbrio financeiro do Grupo Espírito Santo. Deu a cara, num domingo à noite, com todo o país a vê-lo, por uma resolução em relação à qual poucas pessoas no país compreendiam o alcance. E as suas razões. Avançou com uma investigação aprofundada às irregularidades lideradas por Ricardo Salgado que deram resultados em pouco tempo, fazendo uma retrato exaustivo da actuação dos ex-administradores do BES que já está a cargo do Ministério Público e que levou à detenção do próprio Salgado. E teve sempre a solidariedade do Governo de Passos Coelho, responsável político pela condução de todo o processo. Sobre o Novo Banco, a situação financeira do banco, o contexto de incerteza política e as crises grega e chinesa impediram uma venda com sucesso. Mas conseguiu nomear um gestor profissional, depois dos erros iniciais, para recolocar, com sucesso até agora, o Novo Banco a funcionar. Sobre o Banif, aprovou uma gestão que não foi capaz de encontrar uma solução privada para o banco durante vários meses, tendo a resolução sido precipitada pela pressão de Bruxelas e pelas condições criadas com a mudança política e a aproximação de uma mudança regulatória sobre a qual não tem qualquer responsabilidade. Ainda assim, o sistema voltou a aguentar a queda de um banco. 

CASO VW BELISCA IMAGEM DA ALEMANHA

O que está em causa?

A Volkswagen surpreendeu o mundo quando admitiu que manipulou as emissões de óxido de azoto em meio milhão de automóveis nos Estados Unidos, depois de um alerta das autoridades americanas. O caso ganhou dimensão quando reconheceu tê-lo feito em mais 11 milhões de automóveis em todo o mundo, Portugal inclusive (125 mil). Mais tarde, as revelações sobre a manipulação estenderam-se a 800 mil carros e às emissões de dióxido de carbono, afectando também carros a gasolina. A crise provocou a demissão da gestão do grupo alemão.

O QUE PODE ARGUMENTAR

Sim

A Volkswagen fundou o seu sucesso comercial global numa imagem de rigor, transparência e inovação e a sua dimensão dentro da economia alemã colou-a à própria imagem do país, assumindo até a própria língua alemã nas campanhas de publicidade em todo o mundo. Por outro lado, o seu domínio mundial foi atingido à custa dos sucessivos problemas de credibilidade e fiabilidade das rivais nipónicas e americanas. Com este caso, a Volkswagen estreou-se nas recolhas de carros em massa e tornou-se apenas mais um dos construtores com problemas. Por outro lado, o facto de ter enganado os reguladores no tema tão sensível como os efeitos da poluição no ambiente – que tem ganho importância política e social – provoca danos de imagem e confiança na marca que são irrecuperáveis no tempo e com campanhas comerciais agressivas nos mercados afectados.

Não

Os clientes da Volkswagen afectados pela primeira vaga do escândalo compraram carros a gasóleo. A sua preocupação é, à partida, o desempenho do carro e não tanto as questões ambientais. Por outro lado, a escolha de um carro alemão é feita tendo em conta as virtudes industriais da Volkswagen, entre tecnologia, design e preço. Este último critério, aliás, é facilmente atendido pela marca, se for adoptada uma estratégia comercial agressiva para recuperar dos efeitos do caso. Perante campanhas de preços baixos, os clientes responderão em massa sem penalizar especificamente a Volkswagen. Aliás, a marca alemã não está sozinha nos casos mediáticos com efeitos negativos na sua imagem, competindo com marcas que passaram por problemas de segurança, bem mais nocivos em termos comerciais. Quanto à credibilidade do grupo, já rolaram cabeças na fabricante alemã e os responsáveis podem vir a ser alvo da Justiça. O que limita o problema da Volkswagen à acção de determinados profissionais e não fruto de uma estratégia concertada da empresa. Finalmente, a imagem da Alemanha depende de inúmeros outros factores, como a responsabilidade fiscal, a cultura germânica, as políticas em relação ao resto da Europa ou a herança de um passado dramático. O caso Volkswagen desaparecerá. 

CRISE DE REFUGIADOS

O que está em causa?

A Primavera Árabe gerou uma onda revolucionária de manifestações e protestos no Médio Oriente com tentativas de derrube dos regimes totalitários. Os protestos originaram conflitos e guerras civis, como o caso da Síria. Com a violência a atingir dimensões trágicas, o número de residentes nas zonas de conflito à procura de asilo e protecção internacional atingiu números recordes. Os organismos internacionais e a União Europeia (UE) não estavam preparados para um fluxo de refugiados desta dimensão, o que resultou em campos de acolhimento sobrelotados, sujeitando os refugiados a situações de fome, frio e doenças. Sob uma UE fragmentada, Bruxelas estabeleceu algumas medidas de apoio. Entre elas, o Programa de Relocalização da Refugiados que atribui a Portugal, e em paralelo com outros Estados-membros, a responsabilidade de acolher cerca de 4.500 refugiados.

O QUE PODE ARGUMENTAR

A favor

O acolhimento de refugiados poderá ser a solução para o problema demográfico de envelhecimento português, e que se repete nos demais países europeus. Com a chegada de famílias de refugiados, a sociedade portuguesa pode encontrar a resposta para o rejuvenescimento populacional que procura. O mesmo se aplica à população activa, convertendo-se também num equilíbrio das contas da Segurança Social. Todos os países irão contribuir para este programa de relocalização europeu, sendo que Portugal irá receber da União Europeia um fundo de 70 milhões de euros.

Contra

Os riscos de adaptação cultural e social podem levar a situações de exclusão social, provocada quer por quem chega, quer por quem recebe, o que pode causar alguma tensão social. Somam-se ainda os riscos de exploração laboral. Até agora, os projectos de abrigo, integração e acompanhamento de cada país com os grupos de refugiados que irá receber ainda não são claros, deixando ainda por responder algumas questões sobre o investimento em segurança e o peso e responsabilidade do Governo português. 

GOVERNO FAZ BEM EM REVERTER A VENDA DA TAP

O que está em causa?

O Governo de Passos Coelho vendeu 61% da companhia aérea à Atlantic Gateway, uma parceria dos investidores privados Humberto Pedrosa e o norte-americano David Neeleman, que pagaram 10% pela gestão e controlo da TAP, assumindo um compromisso de injectar mais 338 milhões de euros para resolver a emergência financeira e comprar novos aviões, que permitam estimular o crescimento da empresa. O Governo de António Costa mantém, agora, a promessa eleitoral de reverter a privatização e voltar a colocar o Estado como accionista maioritário com 51%. Para tal, já abriu as negociações, em relação às quais os privados estão abertos, ainda que se mantenham irredutíveis sobre alterar o acordo assinado com o anterior Governo.

O QUE PODE ARGUMENTAR

Sim

A TAP é uma empresa vital para a identidade portuguesa e uma bandeira de Portugal no mundo para além de, em termos económicos, ser uma das duas maiores exportadoras da economia nacional, bem como uma importante empregadora. Para além disso, defende o Partido Socialista, o argumento de que é impossível o Estado injectar dinheiro para acudir a emergências na TAP não é válido, já que pode fazê-lo em determinadas circunstâncias, segundo as regras europeias. Finalmente, a importância estratégica da TAP na ponte aérea com os outros países da lusofonia, assim como o facto de fazer de Lisboa a sua base de actuação tornam-na vital numa lógica de soberania nacional. Para além de dar ao investidor privado em questão – Neeleman controla uma companhia aérea brasileira – vantagens comerciais que acabarão por penalizar a TAP em benefício do seu investimento no Brasil. Acresce que, segundo António Costa já admitiu, o acordo firmado com Neeleman não é legítimo por ter sido fechado com o Governo de Passos Coelho já demasiado perto das eleições.

Não

O Governo de António Costa, com a decisão de reversão da privatização da TAP, põe em causa a imagem de credibilidade do Estado português nas relações com os privados. Pior, se essa reversão for feita de forma litigiosa pode acarretar custos indemnizatórios elevados que penalizarão as contas públicas. E colocar a empresa refém de uma longa batalha jurídica, numa altura em que as contas da empresa ainda estão frágeis e a dívida ascende a 650 milhões de euros, 80% dos quais para pagar no curto prazo. E as regras europeias são exigentes em relação às ajudas públicas no geral, e na aviação em particular, podendo forçar uma reestruturação que implicará uma forte redução de postos de trabalho e eliminação de rotas. Depois, há uma questão prática, uma vez que os investidores privados já injectaram 180 milhões de euros, que teriam de ser devolvidos. E a estratégia que têm de criar novas rotas e estender a rede da TAP para outros países ficaria irremediavelmente em causa.