A requisição civil a que o governo de António Costa decidiu recorrer para contrariar a greve dos enfermeiros está prevista na legislação portuguesa desde 1974. Esta figura só pode ser usada para fazer face a situações de emergência ou quando está em causa o cumprimento de serviços de interesse público essenciais. Para que a requisição entre em vigor é necessário uma resolução do Conselho de Ministros e uma portaria a ordenar a mesma, requisitando o número mínimo de trabalhadores considerado essencial para o cumprimento dos serviços em causa.

Se a requisição civil não for acatada, a lei prevê consequências para os trabalhadores que não compareçam ou que se recusem a desempenhar as funções atribuídas que podem ir desde processos disciplinares à própria possibilidade de crime por abandono de funções, segundo advertia em 2005 o então ministro da Justiça Alberto Costa.

O decreto-lei 637/74 publicado em 20 de novembro de 1974 e aprovado pelo governo de Vasco Gonçalves, que integrava como ministros António de Almeida Santos ou Rui Vilar, enquadra a requisição civil, clarificando que esta se destina a "assegurar o regular funcionamento de certas atividades fundamentais, cuja paralisação momentânea ou contínua acarretaria perturbações graves da vida social, económica e até política em parte do território num setor da vida nacional ou numa fração da população".

Só deve ser desencadeada em "casos excecionalmente graves" podendo ter por objeto a "prestação de serviços, individual ou coletiva, a cedência de bens móveis ou semoventes, a utilização temporária de quaisquer bens, os serviços públicos e as empresas públicas de economia mista ou privadas".

É vasta a lista de serviços públicos ou empresas que podem ser objeto de requisição civil, entre os quais está a "exploração do serviço de transportes terrestres, marítimos, fluviais ou aéreos" assim como a "exploração e serviço dos portos, aeroportos e estações de caminhos de ferro ou de camionagem, especialmente no que respeita à carga e descarga de mercadorias".

A requisição civil efetiva-se por portaria dos Ministros interessados que deverá precisar o seu objeto e a sua duração, bem como o regime de prestação de trabalho dos requisitados.

O decreto-lei esclarece que "a requisição civil das pessoas não concede direito a outra indemnização que não seja o vencimento ou salário decorrente do respetivo contrato de trabalho ou categoria profissional, beneficiando, contudo, dos direitos e regalias correspondentes ao exercício do seu cargo e que não sejam incompatíveis com a situação de requisitados". O Governo pode determinar a "substituição de pessoal de nacionalidade estrangeira em serviço nas empresas requisitadas por indivíduos de nacionalidade portuguesa enquanto a situação de requisição se mantiver", refere ainda o decreto-lei.

Há vários precedentes de requisição civil na TAP. Em 1977, com Mário Soares, o Governo inaugurou a ativação deste expediente para impedir uma greve de pilotos na TAP. Vinte anos depois, em 1997, o Governo do também socialista António Guterres decidiu igualmente avançar com esta medida extrema para impedir uma nova greve dos pilotos marcada para o Verão desse ano. A decisão foi então contestada pelo sindicato dos pilotos da aviação civil, mas o Supremo Tribunal Administrativo negou provimento ao recurso. Em 2005, era Alberto Costa ministro da Justiça, o governo decretou a requisição civil dos funcionários judiciais, alegando falta de cumprimento dos serviços mínimos durante a greve. "Se a requisição civil não for acatada, a lei prevê consequências, que podem ir desde processos disciplinares à própria de enquadramento do crime de abandono de funções", avisava o então ministro.

Apesar do seu caráter extraordinário, a requisição civil foi já usada diversas vezes para travar greves em empresas de transportes, sobretudo na CP e na TAP.