As medidas do XXI Governo. O Programa do Governo, aprovado esta sexta-feira pelo Conselho de Ministros, e já entregue na Assembleia, contempla o essencial das medidas já previstas nas posições conjuntas acordadas entre o PS e os partidos da esquerda. Entre elas constam o descongelamento de pensões, a reposição do complemento solidário para idosos, o fim dos cortes salariais, o descongelamento das carreiras na função pública a partir de 2018, a descida da TSU a eliminação da sobretaxa em dois anos, a criação de um imposto sobre heranças de elevado valor e a redução do IVA da restauração de 23% para 13%. Quanto aos dividendos, os lucros distribuídos e recebidos passam a só estar isentos de tributação para quem tenha uma participação social acima de 10% (hoje estava nos 5%). O prazo para reporte de prejuízos fiscais é reduzindo dos 12 para 5 anos. Veja aqui o programa do XXI Governo.

Acabaram os exames do 4º ano. A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira o fim dos exames do 4.º ano de escolaridade, com os votos favoráveis do PS, do PCP, do Bloco de Esquerda, do PEV e do PAN. PSD e CDS-PP votaram contra os projectos de lei apresentados pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP. O BE, através de Joana Mortágua, considerou mesmos que os exames aplicados a crianças de nove anos são "uma violência".

Sobretaxa, cortes salariais e CES sem votação. As propostas sobre a extinção da sobretaxa de IRS, a eliminação dos cortes salariais e da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) baixaram esta sexta-feira à comissão sem votação na generalidade por um período de 20 dias. O diploma do PS relativo à sobretaxa em sede de IRS propõe que seja "reduzida para 1,75% para os rendimentos auferidos em 2016", ou seja, a metade, e que "deixe de incidir sobre rendimentos auferidos a partir de 1 de Janeiro de 2017". Quanto aos cortes salariais na Função Pública, os socialistas pretendem eliminar a redução remuneratória aplicada à Função Pública a partir de Outubro de 2015, reduzindo o corte aplicado aos funcionários públicos desde 2014 em 40% entre 01 de Janeiro e 31 de Março, em 60% entre 1 de Abril e 30 de Junho e em 80% entre 1 de Junho e 30 de Setembro. Relativamente à Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), o PS pretende reduzir as taxas da CES a metade em 2016 e eliminar este imposto extraordinário sobre as pensões em 2017.

Abengoa já pediu protecção. A Abengoa já entregou o pedido para ficar protegida de acções judiciais - o maior alguma vez feito em Espanha. A oficialização decorreu junto do tribunal do comércio de Sevilha, cidade onde está sediada.O pré-concurso voluntário de credores protege a empresa de energias renováveis, que tem um passivo superior a 20 mil milhões de euros, de potenciais acções de investidores que ponham em causa "bens e direitos que sejam necessários para a continuidade da actividade profissional". Há agora um período para negociar com os seus credores a sua dívida e evitar, assim, a insolvência. Segundo o jornal Expansión, três bancos portugueses, o Novo Banco, o BPI e a CGD têm uma exposição total de 75 milhões de euros à Abengoa.

Consumidores e empresários menos confiantes. O indicador de confiança dos consumidores "diminuiu expressivamente" durante o mês de Novembro para mínimos de Fevereiro. Também a confiança dos empresários baixou no mês em que a crise política marcou a actualidade em Portugal. Segundo os dados divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) esta sexta-feira, 27 de Novembro, o indicador de confiança dos consumidores atingiu -13,7 pontos em Novembro, bem abaixo dos -11,2 pontos registados em Outubro e igualando os -13,7 pontos registados em Fevereiro deste ano. Por sua vez, o indicador de clima económico, que mede a confiança dos empresários, caiu para 0,9 pontos, o que representa o valor mais baixo desde Abril.

Tribunal da Concorrência valida privatização da EGF. O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão não aceitou travar a venda da Empresas Geral do Fomento à Suma, um consórcio liderado pela Mota-Engil.  "O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) rejeitou a providência cautelar requerida pelos municípios de Loures, Amadora, Odivelas e Vila Franca de Xira para suspender a eficácia da decisão da Autoridade da Concorrência relativa à operação de concentração SUMA/EGF", informa esta instância num comunicado publicado esta quinta-feira, 26 de Novembro. Os municípios consideram que a decisão da Concorrência, ao não se opor à privatização, está a criar um "monopólio" na área da gestão de resíduos urbanos e não urbanos.

Comissão Europeia duvida do Banif. A Comissão Europeia tem as "maiores dúvidas" sobre a capacidade do Banif de assegurar "o reembolso do auxílio estatal, tal como apresentado no plano de reestruturação (…), em virtude dos repetidos atrasos na recompra dos ‘CoCos’". É por esta razão que Bruxelas decidiu avançar com uma investigação aprofundada à ajuda estatal ao banco, segundo é explicado na carta em que a decisão é comunicada ao anterior ministro dos Negócios Estrangeiros, Rui Machete.

Onde ir no fim-de-semana?  Consulte as sugestões do Negócios que envolvem muitas exposições e espectáculos de dança. Dois exemplos:"Resistência e Liberdade - Independências na Arte das Lusofonias" e "Retornar – Traços de Memória" são duas das exposições que assinalam os 40 anos da descolonização.