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Parlamento permite resgate de PPR sem penalizações durante o estado de emergência
Os Planos de Poupança Reforma que tenham sido subscritos até março poderão ser resgatados sem penalizações por desempregados e trabalhadores em lay-off. Foi uma proposta aprovada esta quarta-feira no Parlamento.
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O resgate de Planos de Poupança Reforma (PPR) subscritos até este mês de março não implicará a aplicação de penalizações fiscais desde que tal aconteça durante a vigência do estado de emergência. A medida aplicar-se-á a pessoas que fiquem desempregadas ou cujas empresas as coloquem em situação de lay-off.
Esta foi uma iniciativa legislativa apresentada pelo BE e depois negociada com o PS e o texto final não é ainda conhecido. A medida deverá aplicar-se também a pessoas em que um dos membros do agregado familiar esteja em isolamento profilático ou doente ou, também, a prestar assistência a filhos ou a netos. Ou, ainda, trabalhadores independentes que tenham requerido o apoio criado pelo Governo para os casos de forte quebra de rendimentos.
Foi também aprovada uma medida que prevê a impossibilidade de, durante o período de crise provocada pela pandemia, serem cortados serviços essenciais de água, luz, gás ou telecomunicações. Esta iniciativa foi do Bloco de Esquerda e do PCP.
(Notícia alterada às 22:30. Corrigida autoria das iniciativas)