O Presidente da República promulgou hoje lei da Reorganização Administrativa do Território das Freguesias, optando por enviar uma mensagem à Assembleia da República com vários alertas.

O Presidente da República justificou a promulgação com a necessidade de acautelar a organização das próximas eleições autárquicas, que se deverão realizar entre “Setembro e Outubro” (mas que ainda não têm data marcada). E avisou os deputados que, agora que o processo está encerrado, “deverão ser tomadas, com a maior premência, todas as medidas políticas, legislativas e administrativas de modo a que as eleições para as autarquias locais” para que as autárquicas “decorram em condições de normalidade e transparência democráticas”.

Cavaco Silva não quer ver a repetição de problemas como os que ocorreram nas eleições presidenciais, em Janeiro de 2011, quando vários eleitores tiveram dificuldades para votar por não conseguirem obter o número de eleitor (o cartão de cidadão substitui o cartão de eleitor mas não inclui o respectivo número).

“É, assim, imperioso que a adaptação do recenseamento eleitoral à reorganização administrativa agora aprovada se realize atempadamente e que os cidadãos eleitores disponham, em tempo útil, de informação referente à freguesia onde votam e ao respectivo número de eleitor, de modo a que não se repitam problemas verificados num passado recente, nomeadamente nas eleições presidenciais”, alertou Cavaco Silva.

O ministro Miguel Macedo, que tutela a Administração Interna (responsável por organizar os actos eleitorais), já afirmou, em Julho do ano passado, ter algum receio do impacto que a reforma das freguesias poderia ter na realização das autárquicas. “Estamos preocupados com essa situação, porque não conhecemos o impacto que podem ter nos cadernos eleitorais as alterações à reorganização administrativa e o curto tempo para esse efeito, até às próximas eleições autárquicas”, afirmou então, citado pela Lusa.

1.174 freguesias deixam de existir

Cavaco promulgou a extinção de mais de mil freguesias em 14 dias. “As freguesias são as unidades administrativas nucleares em que está alicerçada a organização territorial do recenseamento eleitoral”, sublinhou Cavaco, acrescentando que “as câmaras municipais e as juntas de freguesia têm competências próprias na organização do acto eleitoral e que o seu apoio a esse processo, num momento em que a configuração das unidades eleitorais sofre alterações profundas, reveste-se de importância acrescida”.

As mudanças promovidas por esta reforma “têm implicações em mais de duas centenas de municípios e reduzem em mais de mil o número de freguesias”. Em concreto, vão ser cortadas 1.174 freguesias em 223 municípios. A ideia é aumentar a escala e a eficiência destas estruturas, estimando o Governo que estas agregações vão poupar cerca de dez milhões de euros por ano.

(notícia actualizada às 12h07 com mais informação)