Notícia
Municípios aprovam descentralização na saúde, portos e vias navegáveis
As autarquias portuguesas aprovaram esta terça-feira os diplomas sectoriais de descentralização de competências do Estado central para os municípios nas áreas da saúde, portos e vias navegáveis.
27 de Novembro de 2018 às 18:15
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A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) deu hoje parecer favorável aos diplomas sectoriais relativos às áreas da saúde, portuárias e de transporte de passageiros em vias navegáveis, no âmbito do processo de descentralização.
A associação "emitiu hoje parecer favorável sobre estes três diplomas sectoriais na versão final", anunciou o presidente da ANMP, Manuel Machado, sublinhando que, deste modo, "está praticamente concluído todo este processo que decorreu no âmbito da descentralização administrativa".
Este processo, acrescentou Manuel Machado, que falava aos jornalistas, hoje, depois de ter participado, em Coimbra, na sede da ANMP, numa reunião do Conselho Directivo da Associação, tem sido "caracterizado pelo diálogo, pela troca de pontos de vista, pelo confronto de opiniões".
Ainda "não está consensualizado o decreto-lei das freguesias" e falta, por outro lado, o diploma relacionado com a área da acção social, sobre o qual a Associação de Municípios aguarda "algumas especificações" que foram "exigidas" ao Governo, recordou Manuel Machado.
O decreto-lei sobre a segurança de incêndios em edifícios já foi "consensualizado", mas ainda não foi aprovado em Conselho de Ministros.
Os restantes diplomas sectoriais já mereceram a aprovação do Governo, tendo os decretos-lei sobre praias e sobre as modalidades afins de jogos de fortuna e azar sido publicados hoje no Diário da República.
Globalmente, no âmbito do processo de descentralização de competências para as autarquias, estão aprovados os diplomas sectoriais sobre o regime da organização dos serviços das autarquias locais, o policiamento de proximidade, as modalidades de jogos de fortuna e azar, a captação de investimento/gestão de projectos financiados por fundos europeus, a promoção turística, as praias, a justiça, a habitação, a protecção civil e a protecção, saúde animal e segurança alimentar.
Do total de 21 diplomas aprovados fazem também partes aqueles que se relacionam com as estruturas de atendimento ao cidadão, as vias de comunicação, a cultura, o património, a acção social, o estacionamento público, a educação, a saúde, as áreas protegidas, as áreas portuárias e o transporte de passageiros em vias navegáveis interiores.
A associação "emitiu hoje parecer favorável sobre estes três diplomas sectoriais na versão final", anunciou o presidente da ANMP, Manuel Machado, sublinhando que, deste modo, "está praticamente concluído todo este processo que decorreu no âmbito da descentralização administrativa".
Ainda "não está consensualizado o decreto-lei das freguesias" e falta, por outro lado, o diploma relacionado com a área da acção social, sobre o qual a Associação de Municípios aguarda "algumas especificações" que foram "exigidas" ao Governo, recordou Manuel Machado.
O decreto-lei sobre a segurança de incêndios em edifícios já foi "consensualizado", mas ainda não foi aprovado em Conselho de Ministros.
Os restantes diplomas sectoriais já mereceram a aprovação do Governo, tendo os decretos-lei sobre praias e sobre as modalidades afins de jogos de fortuna e azar sido publicados hoje no Diário da República.
Globalmente, no âmbito do processo de descentralização de competências para as autarquias, estão aprovados os diplomas sectoriais sobre o regime da organização dos serviços das autarquias locais, o policiamento de proximidade, as modalidades de jogos de fortuna e azar, a captação de investimento/gestão de projectos financiados por fundos europeus, a promoção turística, as praias, a justiça, a habitação, a protecção civil e a protecção, saúde animal e segurança alimentar.
Do total de 21 diplomas aprovados fazem também partes aqueles que se relacionam com as estruturas de atendimento ao cidadão, as vias de comunicação, a cultura, o património, a acção social, o estacionamento público, a educação, a saúde, as áreas protegidas, as áreas portuárias e o transporte de passageiros em vias navegáveis interiores.
