Fernando Medina não vê razões para que o Estado não pague a horas aos seus fornecedores. Na cerimónia de adesão ao Compromisso Pagamento Pontual, que reúne cerca de mil entidades, entre as quais 17 câmaras municipais, o autarca de Lisboa disse que pagar dentro dos prazos definidos "é uma das iniciativas com maior impacto na nossa recuperação económica". "Uma economia que usa os seus fornecedores como financiamento das suas actividades mostra sinais de doença", acrescentou.

O presidente da Associação Cristã de Empresários e Gestores (ACEGE), que promove a iniciativa desde 2011, afirmou que, em Janeiro último, 82,5% das empresas portuguesas não cumpriam os prazos de pagamento – embora eles possam ser fixados livremente em cada contrato, existe uma directiva europeia que recomenda que não os pagamentos sejam feitos até 60 dias. Para João Pedro Tavares, trata-se de um "acto de falta de ética, de pouca solidariedade com quem nos fornece serviços".

É um dado que compara mal com a Europa – em 2015, e de acordo com dados da Informa D&B, apenas 20,1% das empresas portuguesas cumpriam o prazo de pagamento a fornecedores, ao passo que na Europa eram 37,5% as que respeitavam os compromissos de pagamento. No mesmo ano, havia 11,7% de empresas portuguesas a pagar acima de 90 dias – na Europa, apenas 3,5% o fazia.

Para Fernando Medina, estes dados são preocupantes, mas "é mais grave quando o cliente é o Estado, porque não há verdadeiramente nenhuma razão para que isto aconteça". "O Estado tem os instrumentos para, querendo, não transferir o ónus do pagamento para os fornecedores privados. Não é simples, mas não há verdadeiramente razão nenhuma para uma instituição pública não ter uma relação saudável com o seu fornecedor", observou, porque "à partida, o Estado tem acesso a meios de financiamento para poder gerir essa situação".

Actualmente, a Câmara de Lisboa tem um prazo de pagamento médio de dois dias a fornecedores, mas Medina diz que é possível melhorar. "Temos uma obrigação social e económica e não dependemos da margem financeira arrecadada às custas dos fornecedores… pagar a pronto é pagar a pronto, entra factura, é conferida e paga". O objectivo de pagar a pronto levou a uma "reengenharia de todo o processo interno, desde que uma factura entra na câmara, é conferida, validada e é dado o 'ok' ao pagamento".

"Não temos todos os processos optimizados, nem digitalizados, temos ganhos a fazer", antecipa.

Estado não paga juros de mora quando se atrasa

Jorge Líbano Monteiro, secretário da ACEGE, diz que o comportamento do Estado é especialmente censurável quando se atrasa. "O Estado é cobrador de impostos, de taxas, de contribuições. Se houver atrasos cobra juros de mora, mas quando se atrasa a fazer pagamentos, aí não paga juros de mora", exemplifica. E nesse hiato, as empresas têm de pagar uma série de despesas, como os salários dos funcionários.

Os pagamentos em atraso foram responsáveis por cerca de 25% das falências de empresas, de acordo com dados divulgados pela ACEGE.