O Governo deverá aprovar esta quinta-feira em Conselho de Ministros a criação de um novo fundo de apoio às autarquias em situação de desequilíbrio financeiro, mas o recurso a esse fundo por parte dos municípios em maiores dificuldades implicará a monitorização de um gestor externo, à semelhança do que ocorre com o Governo português e a troika.

O novo fundo surge no âmbito da revisão da Lei das Finanças Locais, devendo chegar à Assembleia da República, para votação pelos deputados, ainda durante o mês de Janeiro, segundo o "Diário Económico". Contudo, este novo sistema de apoio só deverá entrar em vigor em Janeiro de 2014.

A edição desta quinta-feira do "Jornal de Notícias" também dá conta deste modelo para as câmaras, referindo que "o resgate será feito através de um Fundo de Apoio Municipal, seguindo princípios de mutualização da dívida e solidariedade intermunicipal".

O fundo será alimentado através da receita de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) decorrente da reavaliação de imóveis, contando ainda com a participação do Governo, contribuições periódicas dos participantes, rendimentos de aplicações financeiras, entre outros.

Não há ainda informação sobre a dimensão que o fundo poderá atingir, mas a arquitectura desta nova solução para as finanças locais prevê a criação de uma comissão executiva para gerir o fundo e elaborar um relatório anual, bem como uma comissão de acompanhamento das actividades com representantes dos municípios.

Este Fundo de Apoio Municipal surge no âmbito de uma reforma das finanças autárquicas, que inclui a extinção, em Janeiro de 2016, do IMT - Imposto sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis.

Mas esta já não é a primeira medida deste Governo visando solucionar os problemas dos municípios. Já em Agosto deste ano o Executivo publicou o Programa de Apoio à Economia Local, com a disponibilização de uma linha de crédito de mil milhões de euros para regularizar as dívidas vencidas há mais de 90 dias.