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Fisco insiste: IVA das refeições escolares é mesmo para pagar
Depois de os serviços do Fisco terem expressado entendimentos opostos sobre a possibilidade de as câmaras ficarem isentas de IVA quando contratam empresas de refeições, um novo ofício das Finanças procura colocar uma pedra sobre o assunto.
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Foram precisos quatro documentos das Finanças, e mais de um ano à espera, para as câmaras terem a certeza de que não têm direito à isenção de IVA nas refeições que sejam fornecidas por empresas externas ao município. Este entendimento consta de um ofício circulado, enviado no passado dia 1 de Julho para todas as repartições de Finanças, e assinado pelo sub-director-geral da Autoridade Tributá
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