O presidente da Associação Nacional de Municípios, Manuel Machado, abriu esta manhã as audições na especialidade parlamentar no âmbito do Orçamento do Estado para 2015 com uma denúncia. "Os municípios reduziram em 17% o número de trabalhadores: desde 2010 até 2014 foram menos 27.703 funcionários municipais" a constar dos quadros dos municípios. Este número assume importância para os autarcas, que criticam as limitações às contratações contidas na proposta do Orçamento do Estado para 2015.

Recentemente, o Negócios noticiou, com base em dados do Governo, que haviam saído das autarquias 20.889 trabalhadores desde 2011. Só este ano, até Junho, saíram 7.320 pessoas dos quadros municipais, um número recorde que pulveriza as marcas de cada um dos três últimos anos completos.

O Governo incluiu no diploma uma meta de custos com pessoal para definir quais as câmaras que podem ou não contratar. Só as câmaras que tenham custos com pessoal abaixo de 35% das receitas médias dos úlitmos três anos terão possibilidade de aumentar os gastos com salários. De acordo com cálculos do Negócios, serão entre 85 e 97 as câmaras que estarão abaixo deste limiar. Depois, as câmaras que estão acima deste limiar podem contratar desde que sem aumentar os custos – isto é, só podem contratar se alguém sair.

Para Manuel Machado, "isto cria uma distorção dado que as câmaras municipais que se encontram em situação de ruptura ou a aceder ao Fundo de Apoio Municipal já têm restrições significativas". De acordo com a proposta do Orçamento, as câmaras endividadas terão de reduzir 2% do pessoal, e as muito endividadas terão de reduzir 3% no próximo ano.

"Procurar impor estas restrições às câmaras municipais que não estão nessa situação é gerador de problemas sérios às autarquias", que têm "efectivos envelhecidos que têm de ser renovados, e há áreas em que precisamos de recrutar mais pessoas para prestar o serviço público", denuncia.

Mais à frente na audição, Manuel Machado deu mais detalhes. "Ficou apalavrado" durante as negociações que culminaram no acordo para o Fundo de Apoio Municipal "encontrar um critério" para permitir a contratação de pessoal. Porém, a meta de 35% "põe na prática 232 câmaras fora deste limiar, o que é preocupante". "Mesmo referindo-se como temporário, achamos que [este mecanismo] deve ser examinado". "Porque não nos conformamos."

Por outro lado, a proposta de lei "acrescenta também contratos de prestação de serviços a pessoas singulares. Como do lado do Governo não nos foi fornecida a base de cálculo não é possível dar concordância", justificou.

Por outro lado, as contas que têm sido divulgadas "não batem certo". "Não consideram serviços municipalizados, não consideram empresas municipais. Não é explicado como se calcula, portanto não bate certo", lamenta.

Extra de impostos deve reverter para capitalizar o FAM

Os autarcas também fizeram as contas ao acréscimo de impostos que deveria reverter para as câmaras este ano. "Existe um excedente de 187,7 milhões de euros", que não entra nos cofres municipais porque existe uma norma travão na Lei das Finanças Locais que impede uma variação de receitas superior a 5%, quer para cima, quer para baixo. Porém, "dada a situação excepcional de estarmos a arrancar com o FAM, e havendo enormes dificuldades de tesouraria, não sendo de violar a norma travão, parecia-nos razoável que esta receita revertesse para o FAM, e fazendo-se o recálculo para todas as autarquias".

"Reconhece-se a vantagem de haver um controlo sobre acréscimo ou redução excessiva" de receitas, admite Manuel Machado. "Achávamos que isto era perfeitamente razoável poder reverter para os municípios. É um critério de razoabilidade", insistiu.