Os grupos de defesa do clima Último Recurso, Quercus e Sciaena vão levar o primeiro caso de litigância climática em Portugal ao Supremo Tribunal de Justiça, para garantir que o Estado português cumpre os compromissos adotados na Lei de Bases do Clima.

As três organizações processaram o Estado português em novembro de 2023 por incumprimento da Lei. Após mais de quatro meses sem resposta sobre esta ação popular, foi apresentada, na semana passada, uma queixa no Conselho Superior de Magistratura contra a juíza do Tribunal Cível de Lisboa, anunciam as organizações nesta segunda-feira.

No dia em que esta queixa foi noticiada, na passada sexta-feira, a juíza emitiu a sentença e recusou a petição. "A juíza descreve a nossa petição inicial como abstrata, genérica e ‘obscura’, quando na realidade a petição inclui, ponto por ponto, todas as medidas da Lei de Bases do Clima e os correspondentes prazos que não foram cumpridos", afirma Mariana Gomes, presidente e fundadora da Associação Último Recurso.

Segundo as organizações, o Estado falhou na implementação de medidas como um orçamento de carbono, um portal de ação climática, um plano nacional de energia e clima e planos setoriais de mitigação.

"A sentença indefere liminarmente a ação porque o pedido formulado seria ininteligível, o que é avaliado em dois parágrafos. Assim sendo, é difícil de aceitar que o tribunal tenha demorado quatro meses a decidir", diz o advogado Ricardo Sá Fernandes, que refere que a sentença "revela uma insensibilidade jurídica e uma precipitação que chocam, em claro contraste com as recentes decisões do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos".

A Último Recurso, Quercus e Sciaena vão recorrer da decisão para o Supremo Tribunal de Justiça e admitem ir até ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, que recentemente deu razão a uma queixa de idosas suíças relacionada com o clima, caso os tribunais portugueses não sejam competentes para julgar esta questão.

"O nosso caso é muito parecido ao das Avós pelo Clima. E nós ainda temos o fator positivo de que temos a Lei de Bases do Clima. O caso das Avós pelo Clima não tinha uma lei em concreto, era um pedido até mais abstrato", explica Mariana Gomes.