Uns dias depois... é de Justiça que se volta a falar. Pelas piores razões. O processo contra-ordenacional contra Jardim Gonçalves, movido pelo Banco de Portugal, prescreveu. A prescrição é o pior dos julgamentos e é uma falha de Justiça.

Uma falha que demonstra demora. Nada mais. Um país que falha um julgamento, porque demora tempo demais a investigar ou a julgar, é um país que falha. Falha porque deixa passar ilícitos condenáveis ou falha porque deixa sem absolvição judicial condenados na praça pública. Jardim Gonçalves não vai a julgamento, por prestação de informação falsa e falsificação de contas, de que tinha sido acusado pelo Banco de Portugal e condenado ao pagamento de um milhão de euros de coima e de inibição de funções em instituições financeiras.

Jardim Gonçalves, através do seu advogado, disse lamentar a prescrição, por não querer ganhar na secretaria. Mas foram as diligências dos advogados que permitiram essa vitória antes do jogo começar, pelo emaranhado de recursos para instâncias superiores que levou o processo a arrastar-se de tal forma que prescreveu.

O processo chegou a Tribunal em 2010 e saiu extinto por prescrição. Mas os actos remetem-se a 2005...  É claro que há outros processos a decorrer, incluindo um criminal, no qual Jardim Gonçalves está ainda a ser julgado. O problema é que não é caso único esta prescrição de um caso condenado por um regulador. Ou prescreve ou vêem as coimas serem reduzidas em tribunal.

Vale a pena infringir... Não ficará julgado Jardim Gonçalves no processo do Banco de Portugal, como não ficará julgado o cartel das cantinas no caso de cartelização (só foi condenada por troca de informações, já que o cartel prescreveu), como não foi julgada a prática da Portugal Telecom no mercado de acesso à internet de banda larga. Não foram julgadas. Não foram condenadas, mas também não foram absolvidas. E a não Justiça é a pior das Justiças.