1. Objectividade
Estão já decorridos cinco meses da execução do Orçamento do Estado de 2011. É altura de fazer um balanço, de prestar contas aos portugueses. O Orçamento do Estado é, essencialmente, uma previsão de receitas e de despesas públicas. Cumprir o orçamento é arrecadar as receitas nele previstas e não gastar mais do que as dotações financeiras inscritas.

É sobre os resultados em números da execução orçamental que pretendo esclarecer algumas dúvidas sobre a situação das contas do Estado. Os progressos nesta frente são importantes para restabelecer a confiança e, com ela, o acesso normal aos mercados financeiros. Nos primeiros quatro meses, as receitas fiscais cresceram 16,8% e a despesa diminuiu 3% (6,6% em termos comparáveis). Dados preliminares de Maio confirmam esta tendência decrescente da despesa do Estado, mostram uma redução de 7,2%, sendo que a despesa corrente do Estado caiu 7,5%. E isso começou a acontecer bem antes do programa de ajustamento. Quem disse que não haveria dinheiro para salários, por certo, desconhece que as remunerações de toda a Administração Central (2.865 milhões de euros) foram cobertas pelas receitas de IRS (2.871 milhões de euros) cobradas no mesmo período. É uma prova da capacidade do Estado português para cobrar impostos e controlar a despesa.

É certo que os efeitos da crise financeira internacional foram tremendos nas contas públicas, mas o que não é menos certo e notável é que, até Abril, o Governo conseguiu trazer a despesa para o nível de 2008 - já é inferior em cerca de 90 milhões - mostrando bem a dimensão do ajustamento que está a ser feito do lado da despesa. Mas também as receitas fiscais se aproximam dos níveis pré-crise, em Abril ficaram a 360 milhões do valor alcançado no período homólogo de 2008, registando-se uma curiosidade surpreendente: as receitas de IVA são praticamente idênticas às verificadas três anos atrás (4.442 e 4.440 milhões de euros, respectivamente em 2011 e 2008).

2. Transparência
Todos os meses são divulgados os dados da execução orçamental. O detalhe da informação publicada sobre despesas e receitas não encontra paralelo nos países da UE. As despesas são apresentadas ministério a ministério e as receitas imposto a imposto. Nunca houve tanta transparência nas contas públicas. O Tribunal de Contas e a Assembleia da República têm acesso directo às bases de dados da informação orçamental. Nunca foi interrompida uma vez sequer a divulgação pontual da execução orçamental. Noutros tempos e com outros governos, nem sempre assim foi.

Também nas questões estruturais defendemos o princípio da transparência quando, na revisão recente da lei do enquadramento orçamental (Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio), inscrevemos uma regra que obriga à inclusão no perímetro das administrações públicas de qualquer entidade pública - fundação ou empresa - que de acordo com os princípios contabilísticos do Sistema Europeu de Contas (SEC 95) seja considerada para efeitos de apuramento do défice público.

3. Responsabilidade
Prosseguir a consolidação orçamental exigindo de todos os serviços e organismos públicos uma contenção efectiva da despesa, é crucial para cumprir as metas definidas e os compromissos que Portugal assumiu com as três instituições que subscreveram a ajuda externa. Ora, não será possível consolidar resultados se pairar a ideia que a ajuda externa, disponibilizando liquidez, suaviza as restrições orçamentais, serve para caucionar mais despesa e adiar medidas necessárias de corte nos gastos públicos. A despesa controla-se antes de estar feita, depois, é como tratar a doença com paliativos.

Na negociação do OE2011, ficou claro que aquela ideia pairava no ar. A proposta de criar uma norma no OE2011 - actual art.º 183, n.º 10) - que permite utilizar livremente uma verba até 1 000 milhões para regularizar "atrasados", mais não é que uma forma de complacência com a despesa. Esta norma, que teve a oposição do Ministério das Finanças, contribui para diminuir a exigência e a responsabilização dos serviços na gestão orçamental. Tal atitude não dá garantias aos portugueses quanto à utilização, que tem que ser rigorosa, da ajuda financeira externa, que nos dá uma oportunidade para voltar a colocar as nossas contas públicas numa trajectória sólida e sustentável, condição necessária para que o Estado assegure de forma cabal as suas funções nos domínios da saúde, da protecção social, da educação, da segurança interna e na defesa nacional.


Despesa e receita pública no nível de 2008
Execução orçamental



Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento