O Governo anunciou ter aprovado os projectos de revisão do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECDESP) na reunião do conselho de ministros do passado dia 2 de Abril.

De acordo com o comunicado do conselho de ministros, o texto será tornado público logo que entregue formalmente aos sindicatos o que, ao que se sabe, ainda não sucedeu.

Por isso, no momento em que escrevo este texto, ainda não é publicamente conhecido o projecto do decreto-lei de revisão. Esse facto permite-me reflectir sobre este assunto à luz do programa de Governo e das reuniões de Janeiro e Julho que o primeiro-ministro concedeu ao conselho coordenador dos institutos superiores politécnicos (CCISP).

Vejamos primeiro o que diz o programa do Governo.

Diz o programa que "no que respeita às carreiras docentes, o objectivo é estabelecer um único estatuto que acolha perfis docentes diversificados, mas com equivalência no topo da carreira, que premeie o bom desempenho em todas as dimensões da profissão docente e que facilite a mobilidade entre os diversos perfis e instituições, entre carreiras docente e de investigação e entre carreiras académicas e actividades profissionais fora do ensino" 1 (sublinhados nossos).
Duas conclusões se podem desde já retirar, uma do que já se sabe, e a outra do que ainda não se sabe.

A primeira (do que se sabe): que o objectivo do estatuto único foi abandonado. Poderá compreender-se uma vez que parece ter-se optado por uma revisão de menor amplitude do que aquela que o programa do Governo poderia dar a entender.

A segunda (do que ainda não se sabe): é que, se o programa for cumprido, deverá ter sido consagrada a "equivalência no topo da carreira" entre as carreiras universitária e politécnica, como reclama o CCISP, através da criação de uma nova categoria no topo, equivalente em termos de exigência de acesso e de remuneração à de professor catedrático. Confesso que estou confiante que tal haja sucedido, atendendo à especial sensibilidade que o Governo vem demonstrando para a igual tradução prática do princípio da igual dignificação dos subsistemas na sua diversidade e ao facto de tal medida ser explícita no programa.

Vejamos agora as questões que foram objecto de análise nas audiências que o Senhor primeiro-ministro concedeu ao CCISP, em Janeiro e Julho passados.

Nessas reuniões o Senhor primeiro-ministro mostrou sensibilidade para a questão da profunda precariedade do pessoal docente dos institutos politécnicos. Compreendeu que os futuros mapas de pessoal deverão permitir a estabilidade do seu corpo docente. Pareceu-lhe razoável que os mapas de pessoal não fossem inferiores a 60% do pessoal docente ao serviço. Percebeu a proposta do CCISP de que pelo menos 50% das vagas abertas pudessem ser preenchidas por concursos internos de entre os actuais equiparados que tivessem o grau de doutor (habilitação proposta para acesso à carreira) e ofereceu-se, por iniciativa própria, que saudámos, para mediar esta questão com o ministro das Finanças.

Estou, por isso, seguro que esta questão não deixará, também ela, de estar consagrada no projecto de decreto-lei de revisão do ECDESP, nos termos em que foi tratada naquelas reuniões.

Diria, assim, ainda na ignorância do texto do projecto do decreto-lei, que estes serão, nestas matérias, os termos de referência do Governo face ao seu programa e aos contactos/compromissos havidos ao longo do tempo com o CCISP os quais não deixarão, decerto, de constituir importantes marcos no actual processo de revisão.

Se assim for, como decerto não poderá deixar de ser, ter-se-ão confirmado as razões para a confiança no programa do Governo e para o diálogo construtivo que o CCISP soube manter no processo de revisão da legislação do ensino superior.


1) http://www.portugal.gov.pt/Portal/PT/Governos/Governos_Constitucionais/GC17/Programa/

Presidente do Instituto Politécnico de Leiria
lalmeida@ipleiria.pt