Entre as alterações legislativas relacionadas com a contratação pública a que assistimos neste ano encontra-se a alteração ao regime aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento, introduzido pela a Lei n.º 18/2021, de 8 de abril.

Transcorrido algum tempo desde a entrada em vigor, importa perceber qual tem sido a posição das entidades adjudicantes nesta matéria e observar se a proteç...