O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu, num acórdão de 22 de novembro de 2022 (processos apensos C-37/20 e C-601/20), que o acesso público a informações sobre os beneficiários efetivos - as pessoas singulares que detêm a propriedade ou o controlo direto ou indireto da pessoa coletiva - representa uma ingerência na vida privada e familiar dessas pessoas e no direito à proteção de dados pessoais.
...