A FRASE...

"O direito serve a política, não é a política que serve o direito."

Marcelo Rebelo de Sousa, Expresso, 1 de Abril de 2021

A ANÁLISE...

A flexibilidade da execução orçamental, demonstrada desde 2015 com a utilização da política de cativações para realizar a política de austeridade que se repudiou na palavra mas se continuou nos números, permite satisfazer os objectivos da lei-travão, que impede a aprovação parlamentar de novas medidas de política que aumentem a despesa ou reduzam a despesa depois de aprovado o Orçamento, sem que seja preciso apresentar queixa no Tribunal Constitucional. Mas a flexibilidade da execução orçamental ou a transmutação da austeridade em cativações não permitem resolver a questão da estabilidade e coerência da aliança parlamentar de apoio a um governo minoritário. E se a questão da lei-travão só surgiu porque a maioria parlamentar de apoio ao Governo é incoerente e, portanto, necessariamente instável, também é a existência do Governo que foi posta em causa quando desaparece a sua base de apoio parlamentar, ficando em dúvida a possibilidade de aprovação dos Orçamentos do Estado para os próximos anos.

O equívoco é simples: confunde-se uma questão de direito (é óbvio que a lei-travão foi violada, mas isso podia ser corrigido pela flexibilidade da execução orçamental) com a questão política (é óbvio que a continuidade deste Governo minoritário do PS não está garantida, e isso não pode ser corrigido porque não é possível tornar estável e coerente o que acabou de mostrar que não é coerente nem estável). O que se pode ganhar na questão de direito é mais do que perdido com o que isso implica para a questão política.

Outro equívoco é o que aparece na interpretação da natureza da crise económica provocada pela crise sanitária. É a peste da covid-19 que não respeita o constrangimento constitucional da lei-travão e vai continuar a desfigurar os Orçamentos do Estado mesmo que tenham sido aprovados no Parlamento. E é para esta realidade efectiva das coisas que a política é necessária, o que quer dizer que terá de haver estabilidade e coerência para que a política possa responder ao contexto novo que resulta da articulação da crise sanitária com a crise económica. Pensar que essa resposta possa ser construída com apoios sociais ou com habilidades de cativações, com coligações negativas de circunstância ou com reivindicações indignadas é uma ilusão de quem não sabe que todo o mundo é feito de mudança, mas que já não muda agora como mudava. 

Artigo em conformidade com o antigo Acordo Ortográfico

Este artigo de opinião integra A Mão Visível - Observações sobre as consequências diretas e indiretas das políticas para todos os setores da sociedade e dos efeitos a médio e longo prazo por oposição às realizadas sobre os efeitos imediatos e dirigidas apenas para certos grupos da sociedade.

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