Opinião
Racionalizar as participações do Estado nas empresas
A renacionalização da TAP ficará na história económica recente do nosso país como a maior barbaridade económica, o processo de maior destruição de valor, de agravamento do endividamento público e de empobrecimento do país.
A nacionalização da EFACEC é uma barbaridade mais pequena.
O actual Governo acabará por injectar nesta TAP pública mais 4 mil milhões de euros, numa empresa que nunca foi nem será rentável, dominada pelos sindicatos, condicionando definitivamente um processo posterior de reprivatização parcial.
O povo português continuará, assim, a pagar os prejuízos recorrentes da TAP, durante vários anos, como já o fez no passado.
Não creio que, para além dos beneficiários directos deste apoio, alguém se alegre com “A TAP é nossa!”
É urgente a criação dum programa estruturado de racionalização das participações do Estado nas empresas, definindo regras claras para essa participação e acompanhando, como accionista, a sua gestão, duma forma eficiente, competente e profissional.
Nunca fui um entusiasta da extinção do IPE, decidida por um governo do meu partido, o PSD, porque sempre entendi que fazia sentido a participação do Estado em algumas empresas.
Como acontece na esmagadora maioria dos países europeus.
O IPE tinha, de facto, um conjunto de boys do PS e do PSD, mas também tinha alguns gestores profissionais competentes.
Com a sua extinção, passou a ser mais difícil e menos rigoroso este acompanhamento.
Os critérios a adoptar para estas participações deviam, em minha opinião, ser os seguintes:
– Empresas estratégicas para o desenvolvimento e segurança das infraestruturas nacionais e para a prestação de serviços de indiscutível utilidade e valia pública;
– Participação limitada a 33,4% do capital, uma minoria de bloqueio, com um acordo parassocial que condicionasse as decisões estratégicas;
– Com uma gestão completamente profissional, incluindo os gestores que representam o capital público;
– Com resultados consistentemente positivos e uma política de dividendos clara.
A TAP nunca preencheu nem preencherá nenhum destes critérios.
Em contrapartida, a ANA, a REN e os CTT preenchem estes critérios, pelo que o Estado devia aplicar nestas empresas as verbas que vai desbaratar na TAP.
Garantindo uma palavra na estratégia aeroportuária, que não tem, a segurança nas nossas redes de energia, que não possui, e um serviço universal de correios, de qualidade, terminando com a actual demagogia dos partidos de extrema – esquerda.
Assegurava, ainda, uma receita anual consistente, resultante dos dividendos pagos por estas empresas.
Este modelo podia, posteriormente, ser adoptado num conjunto de empresas públicas, que funcionam em mercado, em que o Estado detém 100% do seu capital, sem qualquer lógica empresarial.
Defender que as verbas da TAP deviam ser utilizadas no SNS é pura demagogia.
Defender a racionalização das participações do Estado nas empresas é cuidar da solidez da nossa economia e das próximas gerações.