A nova Comissão Europeia e as restantes instituições da União são chamadas à adoção de decisões imediatas suscetíveis de contrariar perigosas tendências que se desenham e que poderão fazer regressar a recessão económica, agravando o desemprego e pondo em causa a coesão económica e social. Assim, o Tratado Orçamental Europeu deve ser encarado com sentido crítico e determinação - a partir de uma cooperação efetiva entre a Comissão e o Banco Central Europeu. O Tratado Orçamental é complementar do Tratado de Lisboa e terá de se aproximar do método comunitário, em vez de reforçar a lógica intergovernamental. A consolidação orçamental, o equilíbrio das contas públicas e a redução da dívida pública não poderão ser tarefa apenas de cada Estado-membro, terão de partir da disciplina e do rigor em cada Estado, devendo ser complementadas com mais solidariedade política, governo económico e convergência social. O Tratado Orçamental obriga pois, à coexistência de diversos caminhos, assumidos com inteligência e flexibilidade - o que não se pode confundir com fragmentação e com uma lógica de cada um por si.

Os interesses comuns obrigam a que haja convergência capaz de entender as assimetrias do espaço do Euro e da União Europeia como fator de estabilização, de desenvolvimento sustentável e de paz. Daí a importância dos Tribunais de Contas, a quem cabe a defesa dos direitos e interesses dos cidadãos - através da disciplina do dinheiro público. Só haverá competição, cooperação e solidariedade se houver recusa da demagogia e do eleitoralismo - e se se garantir a estabilização das medidas de rigor. Se necessitamos de um impulso para a recuperação, que tem de ser dado pela União Europeia - pelo investimento reprodutivo, pela criação de emprego e por um planeamento estratégico responsável -, a verdade é que caberá aos Estados a consolidação das medidas de disciplina, que têm de ser reforçadas com uma escolha criteriosa das áreas de investimento criador de riqueza. Se há compromissos e convergências a pôr em prática, esses deverão existir na definição das prioridades de desenvolvimento - para que tenhamos resultados duradouros no aproveitamento dos recursos próprios e das vantagens comparativas e da educação, formação, ciência e cultura.

Nos dias 16 e 17 de outubro tem lugar no Luxemburgo a reunião do Comité de Contacto dos Presidentes dos Tribunais de Contas da União Europeia, com o Tribunal de Contas Europeu. Estarão na ordem do dia dois temas fundamentais da atualidade: o acompanhamento da aplicação da estratégia EUROPA 2020, tendo em vista aprofundar o contributo dos Tribunais de Contas para o desenvolvimento sustentável; e, a consolidação da União Bancária.

A Estratégia EUROPA 2020, na sequência da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego, representa um compromisso da União Europeia para superar as dificuldades económicas, com base na promoção da sociedade do conhecimento, em busca de um futuro sustentável. O volume de recursos financeiros públicos envolvidos será muito significativo, razão pela qual os Tribunais de Contas irão desempenhar um papel decisivo no controlo da sua boa aplicação.

Quanto à União Bancária, o Banco Central Europeu assumirá no próximo mês de novembro a função de supervisão bancária na União Europeia. Tal facto, novo, levará o Comité de Contacto dos Presidentes a analisar em que medida o Tribunal de Contas Europeu e os Tribunais de Contas dos Estados-membros poderão colaborar, com salvaguarda, dos Estatutos respetivos.

É o campo das reformas estruturais que está em causa: no sistema financeiro, para atração da poupança das famílias e dos investidores institucionais; no sistema de proteção social, de educação, saúde e segurança social, para garantir mais capitalização e menos dependência do Estado e nas mudanças na administração do território e na fiscalidade, com maior responsabilidade local e subsidiariedade, competitividade, estabilidade e simplificação. Todas as crises têm graves perigos e virtualidades. Os perigos estão em não aprender as lições do passado. As virtualidades estão na obrigação de mobilizar todas as forças disponíveis, com compromissos responsáveis e não com consensos ilusórios…

Presidente do Tribunal de Contas

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