Foi alvo de duas prorrogações e quatro pedidos de suspensão. E pior: Antes de ser encerrada já havia outro Inquérito ao banco público, em funcionamento na Assembleia da República (AR), também pedida pelo PSD e CDS. Aliás, nunca se tinha assistido a um de Inquérito Parlamentar (muito menos dois), com tudo o que ele representa, a um banco em pleno funcionamento: eram temíveis, os potenciais danos ao banco.

Sim, foi uma decisão difícil do PS porque antes de mais era relevante defender o contribuinte e tornar claras as razões da dimensão da recapitalização. Sim, encerrar naquela altura o inquérito, em que não havia nenhuma decisão concreta de disponibilização de novos documentos, foi a atitude que mais defendia o interesse dos portugueses. Se falhasse a recapitalização, que, entretanto, se iniciara, levava a CGD para uma resolução e os prejuízos seriam catastróficos.

Para o país, a escolha foi entre prolongar a agonia de uma Comissão de Inquérito (que aliás já eram duas) que tornava a CGD numa arma de arremesso político, sem fim à vista, com danos potenciais no seu valor, mas também no sucesso da recapitalização, ou, em alternativa, permitir que viessem a existir melhores condições para um escrutínio mais profundo e detalhado sobre o que faltou apurar.

Hoje, os deputados podem ter acesso ao relatório da auditoria forense feito pela EY porque o governo do PS decidiu dar instruções para que ela fosse concretizada. Só com a auditoria e com a promulgação da lei que permite aceder aos grandes devedores da banca, é que se torna possível o aprofundamento das responsabilidades.

Sim, o PSD e o CDS podiam ter pedido a auditoria forense à gestão da CGD em 2012, aquando a sua recapitalização feita com pouco capital, conforme demonstrou o Inquérito. De resto, nessa altura, as imparidades já eram superiores a 4,2 mil milhões e havia vários sinais de operações mal decididas. Além disso, quando o Tribunal de Contas acusou o Ministério das Finanças de falta de controle na CGD no período 2013-2015, este poderia ter solicitado uma auditoria pela IGF. Nem isso lhes ocorreu!

Sim, o relatório da primeira comissão de inquérito à CGD chegou a várias conclusões que já justificavam a dimensão da recapitalização: mais exigências regulatórias; a crise económica; a política expansionista do BCE que provocou a queda na margem dos bancos; a recapitalização de 2012 que foi insuficiente; e os erros de gestão. Tudo isto (ficou demonstrado) aumentou as necessidades de capital.

Sim, as conclusões do relatório não são satisfatórias sobre os "créditos de favor" ou as operações que constam da dita auditoria. São insuficientes por falta de factos e provas que demonstrem que houve prevaricação, favores e até tráfico de influências. Sim, os vários gestores da CGD que passaram pelo Parlamento negaram que tomaram decisões pela pressão política e negaram, também, que tenham alguma vez contrariado os pareceres da gestão de risco do banco. Sim, há algumas declarações no relatório que indiciam pressão política sobre a CGD, designadamente por testemunhos de alguns gestores. Sim, ficou demonstrado que a CGD entre 2010 e 2015 foi utilizada como instrumento de política, seja na transferência do seu fundo de pensões, por Bagão Félix, seja na operação de venda do Grupo Champalimaud, com Pina Moura, seja na operação da CIMPOR, com Vítor Gaspar. Sim, o supervisor esteve (quase sempre) ausente e falhou em muitas ocasiões. Na recapitalização de 2012, por exemplo, o Banco de Portugal assegurou que a recapitalização era suficiente e que a CGD ia ser capaz de devolver o dinheiro ao estado. Falhou nestas garantias. 

Hoje, a auditoria mandada executar pelo atual governo em junho de 2016 diz que há 1200 milhões de euros de imparidades que tiveram origem em gestão danosa e prevaricação. Sim, hoje, com o banco público a terminar a execução do plano de negócios, com o retorno aos lucros, que não acontecia desde 2011, com um novo modelo de gestão e com o sistema financeiro português mais robusto e protegido, está na altura de escrutinar todas as responsabilidades, doa a quem doer.

Vice-presidente do GPPS e relator da 1ª Comissão de Inquérito à CGD