Notícia
Serviços essenciais garantidos às famílias
Durante o primeiro semestre de 2021, os consumidores não poderão ver suspensos os serviços essenciais de água, luz, gás e telecomunicações. A medida está contemplada no Orçamento do Estado, mas ainda terá de ser regulamentada.
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O que está em vigor?
| Que benefícios prevê o orçamento?
A Lei do Orçamento do Estado para 2021 determina que, no primeiro semestre do ano, é proibido suspender o fornecimento dos serviços essenciais de água, eletricidade, gás natural e telecomunicações. No entanto,...
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