Fernando Teixeira dos Santos (na foto), antigo Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, assumiu hoje a presidência da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

Pina Moura, ministro das finanças e da economia, deu também posse aos restantes membros do conselho de administração da entidade reguladora do mercado accionista português. Luís Lopes Laranjo é o novo vice presidente da CMVM, enquanto Amadeu José Ferreira, Carlos Manuel Costa Pina e Rui Ambrósio Tribolet foram nomeados vogais do novo conselho de administração.

Pina Moura, no decorrer da conferência de imprensa da tomada de posse do novo conselho de administração da CMVM, salientou «o excelente trabalho da anterior administração, presidida por Nunes Pereira, que permitiu a consolidação, expansão e credibilização do mercado de capitais português».

O ministro das finanças e da economia ressalvou ainda «a importância do papel que Teixeira dos Santos vai ter no novo conselho de supervisão», que terá uma forte interacção com as outras entidades reguladoras do mercado nacional, o Banco de Portugal e o Instituto de Seguros de Portugal (ISP). O mesmo responsável referiu que estão assim criadas «todas as condições para a projecção para os mercados da importância da CMVM».

Fernando Teixeira dos Santos ressalvou como factores mais importantes do seu mandato, «a independência da CMVM, procurando uma melhor eficácia e a colaboração com todos os agentes presentes no mercado, como também com o Banco de Portugal e o ISP». O novo presidente da CMVM referiu ainda que, «dada a reduzida dimensão do nosso mercado, perante a integração europeia, este terá que se revelar mais competitivo, através da redução do seu custo e risco».

Novo código entra hoje em vigor

Simultaneamente, Pina Moura apresentou hoje o novo Código do Mercado de Valores Imobiliários, que entra hoje em vigor.

«A evolução profunda dos mercados e dos sistemas financeiros, em boa parte potenciada pelos avanços da tecnologia da informação, à escala do planeta, e pela realização, à escala comunitária, do mercado interno dos serviços financeiros por um lado a própria maturidade adquirida pelos agentes nacionais, por outro, tornaram imperativa a revisão do quadro legal», adiantou Pina Moura como justificação para a constituição do novo código.

Assim o novo código, que revoga integralmente o anterior, apresenta como principais medidas a simplificação do texto legal, a flexibilização das soluções normativas e a modernização e internacionalização do mercado de capitais português.

De entre as matérias que constituem o novo código, Pina Moura salientou o tema relativo à protecção dos investidores. «Encaro com satisfação a distinção entre investidores institucionais e pequenos investidores, visando o reforço da protecção destes últimos», exlplicou Pina Moura, acrescentando que «a intervenção do Estado no sistema financeiro visa garantir a formação, captação e segurança das poupanças».

Em relação ao novo código Fernando Teixeira dos Santos salientou que «apresenta um enquadramento legal mais coeso e é agora mais flexível, visando a protecção dos investidores, a promoção do mercado, garantindo a sua credibilidade». O mesmo responsável acrescentou ainda que vai exigir «níveis elevados de informação aos mercados por parte das sociedades emitentes, que serão inspeccionadas e punidas quando para isso houver razão». Outro dos pontos salientados por Teixeira dos Santos foi a informação e formação do público em geral, bem como reduzir o custo do seu acesso ao mercado.

De salientar ainda que uma das novidades mais importantes deste novo código é a propósito das ofertas públicas obrigatórias, que tem agora o patamar mínimo para o lançamento de uma operação para um terço e metade dos direitos de voto correspondentes ao capital, quando anteriormente era 20%.