A Associação Portuguesa de Defesa dos Consumidores de Produtos e Serviços Financeiros (Sefin) admite avançar com uma queixa na Procuradoria Geral da República (PGR) contra comissões indevidamente cobradas pelos bancos.

O projecto de diploma regulamentar do Banco de Portugal, agora sob consulta pública, em "quase nada vem reforçar a falta de protecção dos depositantes". É esta posição defendida pela Sefin, que deu previamente um parecer ao regulador, e para quem o diploma "nem chega a tocar nos problemas fundamentais dos depositantes": as comissões. A associação presidida por António Júlio de Almeida admite, assim, avançar com uma queixa na Procuradoria Geral da República (PGR) contra comissões indevidamente cobradas pelos bancos.

"As comissões bancárias só são aceitáveis quando existe a prestação efectiva de serviços por parte do banco. Dissemos isso no nosso parecer que enviámos ao Banco de Portugal. Mas, neste diploma, o Banco de Portugal não só não definiu que comissões são permitidas, como também não fixou quaisquer sanções para práticas abusivas dos bancos", afirmou António Júlio de Almeida, em conferência de imprensa realizada ontem, em Lisboa.

Perante a omissão do regulador sobre esta matéria, o responsável da Sefin admite: "Temos de optar por outra via e essa via poderá ser a de apresentar queixa à Procuradoria sobre as comissões indevidas que os bancos cobram. Vamos analisar agora seriamente essa possibilidade."

Há quatro tipo de comissões cobradas pelos bancos que, na óptica da Sefin, "constituem práticas absolutamente abusivas". São elas as comissões de manutenção de conta, de gestão de conta, de levantamento de dinheiro da conta e a descoberto. "Não há aqui qualquer prestação de serviços por parte do banco que deva ser remunerado pelo cliente", salienta António Júlio de Almeida, que questiona: "Como é que se pode considerar aceitável que alguém tenha de pagar 2,5 euros sem imposto de selo, como no Montepio, por cada vez que vai levantar dinheiro no banco em quantidades inferiores a 400 euros, como na maioria das vezes? Ou no caso de um cliente do BPN que teve de pagar mais de 100 euros por não ter entregue todos os documentos que eram necessários para um outro processo? Isso é abusivo e o Banco de Portugal deveria dizê-lo muito claramente e proibir esta prática."

Também a falta de transparência na informação prestada no caso da elevada desvalorização dos fundos de investimento, no último ano e meio, acolhe duras críticas. "É nesta área que há maior défice de transparência e falta de informação", refere o responsável, para quem a transposição da Directiva dos Mercados e Instrumentos Financeiro (DMIF) "falhou redondamente em Portugal, tal como a supervisão". Por isso, apela à criação de um novo modelo de supervisão, no qual "os reguladores têm de ter competências para punir e sancionar, não apenas orientar".