Notícia
Os 12 serviços onde os bancos não podem cobrar comissões
No parecer enviado ao parlamento, o Banco de Portugal elenca o conjunto de serviços onde, de acordo com a legislação em vigor, está vedada a cobrança de comissões por parte das instituições financeiras. São atualmente 12 os serviços em questão.
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• Encerramento de contas de pagamento de consumidores e microempresas;
• Resolução do contrato por consumidores e microempresas em caso de não concordância com as alterações contratuais propostas;
• Resolução do contrato por consumidores e microempresas em caso de não concordância com as alterações contratuais propostas;
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