A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) colocou hoje em consulta pública o projeto de regulamento sobre os deveres de reporte dos emitentes, que decorre da obrigatoriedade destes apresentarem os relatórios financeiros em formato eletrónico.

"A CMVM colocou hoje em consulta pública um projeto de regulamento relativo ao formato dos deveres de reporte dos emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação [...]. Os interessados são convidados a remeter os seus comentários até 30 de novembro", lê-se numa nota publicada no 'site' do regulador.

A partir de 01 de janeiro de 2002, os emitentes passam a ser obrigados a apresentar os relatórios financeiros anuais no formato eletrónico único europeu, tendo em vista a operacionalização dos reportes.

Inicialmente, esta obrigação era aplicável a partir de janeiro de 2020.

Porém, "considerando a pressão nos emitentes provocada pelo panorama de crise decorrente da pandemia covid-19, o Parlamento Europeu e o Conselho Europeu acordaram a possibilidade de adiamento por um ano da entrada em aplicação" do formato eletrónico.