O Estado português pode, em situações em que estejam envolvidos ativos estratégicos essenciais para a garantia da segurança pública, limitar ou opor-se a investimentos em empresas nacionais. É o que indicam três juristas ouvidos pelo Negócios. Quer isto dizer que o que aconteceu na semana passada com a Pirelli – cujo acionista maioritário chinês viu ser-lhe retirado poder de decisão por parte do Governo italiano – podia ter acontecido em Portugal.

Trata-se de um "mecanismo de análise de investimentos estrangeiros", consagrado no decreto-lei de setembro de 2014, como denominam numa nota os sócios da Morais Leitão, Philipp Melcher e Pedro de Gouveia e Melo. O decreto "estabelece o regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e segurança nacional e a segurança do aprovisionamento do país em serviços fundamentais para o interesse nacional nas áreas da energia, dos transportes e comunicações", explica Mário João Fernandes, consultor da Abreu Advogados ao Negócios.

De forma prática, este diploma "permite ao Conselho de Ministros vetar a aquisição de posições estratégicas por parte de operadores de Estados terceiros", detalha o consultor. Isto, em casos que se determine que tais investimentos "possam pôr em causa, de forma real e suficientemente grave, a defesa e segurança nacional, ou a segurança do aprovisionamento do país em serviços fundamentais para o interesse nacional", esclarece.