A Comissão de Negociação de Futuros sobre Matérias-Primas (CFTC), dos EUA, propôs uma ação de execução cível no tribunal do Illinois, acusando três entidades detidas pela Binance, o CEO da plataforma, Changpeng Zhao, e Samuel Lim, um ex-responsável pela "compliance" da empresa, por violação da Lei de Negociação de "Commodities" (na sigla inglesa CEA).

A acusação do regulador versa sobre duas vertentes: uma primeira relacionada com a política de "compliance" alegadamente ineficaz e com a alegada "evasão" de "compliance".

A política de "compliance", muitas vezes traduzida para português como "conformidade" é a forma como uma empresa garante a aplicação de normas emanadas pelo legislador e das decisões proferidas pelos supervisores.

Em segundo lugar, a acusação alega que a Binance oferece a negociação de derivados que deveriam ser registados junto do regulador.

"A queixa acusa a Binance Holdings Limited, a Binance Holdings (IE) Limited e a Binance (Services) Holdings Limited, as quais operam a plataforma centralizada de negociação de ativos digitais Binance, juntamente com vários outros veículos corporativos por meio de uma empresa comum intencionalmente opaca, com Zhao no comando como proprietário e CEO da Binance", escreve a CFTC em comunicado.

"De acordo com a denúncia, a Binance ofereceu e executou transações de derivados de 'commodities' de e para pessoas dos EUA de julho de 2019 até ao momento", refere a nota.

Além disso, o regulador acrecenta que "a Binance instruiu os seus funcionários e clientes a contornar as [normas] de 'compliance' para maximizar os lucros".

A acusação refere ainda que ,"durante grande parte do período, a Binance não exigiu aos clientes que apresentassem informações sobre verificação da sua identidade antes de utilizarem a plataforma, apesar do dever legal", imposto a este tipo de plataformas nos termos da lei norte-americana.

O regulador vai ainda mais longe e afirma que "mesmo depois de a Binance ter pretendido restringir os clientes que negoceiam na sua plataforma nos EUA", chegou a "instruir os clientes - em particular os utilizadores VIP, particularmente valiosos nos EUA - sobre os melhores métodos a aplicar", para contornar o controlo da plataforma, em termos de "compliance".

Além disso, o processo acusa a Binance de ser intermediário no mercado de "swaps", sem estar registada na CFTC.

No que toca a Zhao e Lim, o regulador acusa o CEO da maior "exchange" do mundo e o antigo responsável pela "compliance" da empresa de "evasão" aos requisitos da lei sobre negociação de matérias-primas.

Alegadamente, "os réus realizaram certas atividades fora dos EUA destinadas a evitar a regulação da CFTC, como é o caso da estruturação intencional das suas entidades e transações, de forma a contornar os requisitos relativos ao registo".

O processo acusa ainda os dois executivos de "instruirem os clientes nos EUA, bem como outros clientes, sobre como evitar as medidas de controlo de "compliance" da Binance.

Zhao acusa CFTC de "apresentação incompleta dos factos"
A Binance já reagiu ao comunicado do regulador, acusando a CFTC de "uma apresentação incompleta dos factos".

"Não concordamos com a caracterização de muitas das questões alegadas na queixa", afirmou Zhao, tendo classificado o gesto do regulador como "decepcionante e inesperado".

O CEO da maior plataforma cripto do mundo acrescentou ainda que as equipas de "compliance" da Binance contam com 750 pessoas, muitas cujo o passado está ligado "à aplicação da lei e aos reguladores", tendo ainda recordado que a plataforma já conta com 16 registos junto dos reguladores em todo o mundo.

Em Portugal, o Negócios sabe que o pedido de registo ainda está a decorrer junto do Banco de Portugal.