Notícia
Parlamento Europeu dá luz verde a pacote sobre criptoativos. NFT de fora
O Parlamento europeu aprovou esta quinta-feira o regulamento europeu sobre criptoativos (na sigla inglesa MiCA). O diploma foca-se nas stablecoins e entrega poderes à ESMA e EBA. De fora ficam os NFT e DeFi.
A Europa já conta com um pacote para reger os criptoativos. Cerca de dois anos depois do arranque do processo legislativo, o Parlamento Europeu aprovou esta quinta-feira o regulamento europeu de criptoativos (na sigla inglesa MiCA).
O diploma enquadra os criptoativos e entrega poderes aos reguladores europeus e dos Estados membros. De fora do diploma ficam os "non-fungible tokens" (NFT) e as finanças descentralizadas (na sigla inglesa DeFi).
O MiCA tem como principal alvo as stablecoins – criptoativos cuja cotação está indexada ao valor de outro ativo. Os relatores optaram por não usar esta palavra, mas sim a "criptoficha".
Os emitentes passam a ter de pedir autorização antes de realizar uma colocação às autoridades competentes e de elaborar um documento denominado "livro branco" (a exceção é se a emissão for só para investidores institucionais).
Antes de receberem luz verde à operação são ainda necessários pareceres da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), do Banco Central Europeu (BCE) e do banco central do Estado membro em causa, sendo estes dois últimos vinculativos, se estiver em causa questões de estabilidade financeira ou política monetária.
De forma a evitar novos colapsos deste tipo de emitentes, como aconteceu com o ecossistema Terra USD, o relatório prevê que sejam impostos requisitos de capital mínimos, uma garantia de segurança, a que se acrescentam outras como a necessidade da elaboração de um plano de liquidação ordenada.
Em termos de supervisão, o diploma confere poderes de supervisão ao regulador financeiro europeu (na sigla inglesa ESMA) e à Autoridade Bancária Europeia (na sigla inglesa EBA), as quais estão ainda encarregues de elaborar orientações técnicas que concretizem este diploma.
Cabe ainda à EBA e à ESMA definir quais são as stablecoins significativas, sendo que nestes casos o emissor de stablecoins passa a estar sob a supervisão direta de um destes reguladores. Nos restantes casos, em que as stablecoins têm menos importância sistémica, esta competência pertence às autoridades nacionais.
Mineração de bitcoin é empurrada para depois
Após meses de discussão na especialidade sobre se a mineração prova de trabalho – que exige um exercício de computação de tentativa e erro e por isso consome bastante energia – deveria ou não ser banida da Europa, o MiCA opta por entregar este assunto à Comissão.
O MiCA deixa claro que "tal como se apresenta atualmente, a implantação do método de 'prova de trabalho' é insustentável e compromete a consecução dos objetivos em matéria de clima estabelecidos no âmbito do Acordo de Paris.".
No entanto, "uma vez que outras indústrias (como o setor dos jogos de vídeo e de entretenimento, os centros de dados, determinados instrumentos utilizados nos setores financeiro e bancário e não só) também consomem recursos energéticos que não são respeitadores do clima, é importante que a União aborde esta questão na sua legislação ambiental, bem como nas suas relações e acordos com países terceiros à escala mundial", continua o diploma.
Assim, o Parlamento pede à Comissão Europeia que trabalhe "no sentido de uma abordagem legislativa holística, que esteja mais bem posicionada para abordar essas questões de forma horizontal". "Um livro branco sobre criptoativos que assente no método de 'prova do trabalho' deve incluir uma avaliação independente do consumo provável de energia por parte do criptoativo", acrescenta o MiCA.
O jornalista do Negócios viajou a convite do Parlamento Europeu
O diploma enquadra os criptoativos e entrega poderes aos reguladores europeus e dos Estados membros. De fora do diploma ficam os "non-fungible tokens" (NFT) e as finanças descentralizadas (na sigla inglesa DeFi).
Os emitentes passam a ter de pedir autorização antes de realizar uma colocação às autoridades competentes e de elaborar um documento denominado "livro branco" (a exceção é se a emissão for só para investidores institucionais).
Antes de receberem luz verde à operação são ainda necessários pareceres da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), do Banco Central Europeu (BCE) e do banco central do Estado membro em causa, sendo estes dois últimos vinculativos, se estiver em causa questões de estabilidade financeira ou política monetária.
De forma a evitar novos colapsos deste tipo de emitentes, como aconteceu com o ecossistema Terra USD, o relatório prevê que sejam impostos requisitos de capital mínimos, uma garantia de segurança, a que se acrescentam outras como a necessidade da elaboração de um plano de liquidação ordenada.
Em termos de supervisão, o diploma confere poderes de supervisão ao regulador financeiro europeu (na sigla inglesa ESMA) e à Autoridade Bancária Europeia (na sigla inglesa EBA), as quais estão ainda encarregues de elaborar orientações técnicas que concretizem este diploma.
Cabe ainda à EBA e à ESMA definir quais são as stablecoins significativas, sendo que nestes casos o emissor de stablecoins passa a estar sob a supervisão direta de um destes reguladores. Nos restantes casos, em que as stablecoins têm menos importância sistémica, esta competência pertence às autoridades nacionais.
Mineração de bitcoin é empurrada para depois
Após meses de discussão na especialidade sobre se a mineração prova de trabalho – que exige um exercício de computação de tentativa e erro e por isso consome bastante energia – deveria ou não ser banida da Europa, o MiCA opta por entregar este assunto à Comissão.
O MiCA deixa claro que "tal como se apresenta atualmente, a implantação do método de 'prova de trabalho' é insustentável e compromete a consecução dos objetivos em matéria de clima estabelecidos no âmbito do Acordo de Paris.".
No entanto, "uma vez que outras indústrias (como o setor dos jogos de vídeo e de entretenimento, os centros de dados, determinados instrumentos utilizados nos setores financeiro e bancário e não só) também consomem recursos energéticos que não são respeitadores do clima, é importante que a União aborde esta questão na sua legislação ambiental, bem como nas suas relações e acordos com países terceiros à escala mundial", continua o diploma.
Assim, o Parlamento pede à Comissão Europeia que trabalhe "no sentido de uma abordagem legislativa holística, que esteja mais bem posicionada para abordar essas questões de forma horizontal". "Um livro branco sobre criptoativos que assente no método de 'prova do trabalho' deve incluir uma avaliação independente do consumo provável de energia por parte do criptoativo", acrescenta o MiCA.
O jornalista do Negócios viajou a convite do Parlamento Europeu
