Notícia
Comprar através da Internet: Escolher, clicar e pagar
Compra-se cada vez mais através da internet, também no Natal, mas levante o braço quem sabe de cor tudo o que implica ser um Pai Natal de tablet na mão.
Exagere-se no dilema filosófico. Um ser humano com uma lista de compras de Natal na mão caminha por uma estrada e, a dado momento, encontra uma bifurcação. De um lado, lojas apinhadas, filas para pagar, brinquedos esgotados (drama), estacionamento caótico e, no fim, "desculpe, mas não fazemos embrulhos..."
Do outro lado, um ecrã ligado à internet. Que caminho escolher? Se se quiser juntar aos portugueses que têm contribuído para o aumento de utilizadores que fazem encomendas online desde 2010, opta pela estrada digital. Diz o Instituto Nacional de Estatística (INE) que aquele indicador está a subir nos últimos anos e que, dos 70% de residentes entre os 16 e os 74 anos que usam a internet, 23% são adeptos do comércio eletrónico (dados de 2016).
O número está em crescendo, mas, sublinha o INE, "em ritmo inferior ao verificado para a proporção de utilizadores da internet". Provavelmente, porque sobram dúvidas sobre o que é isto de comprar um vestido, um livro ou um telemóvel à distância. Damos uma ajuda em modo abc.
Alfândega
Se fizer uma compra numa loja online sediada fora do Espaço Económico Europeu e a encomenda ficar retida na alfândega, pode ter de enfrentar uma fatura com vários itens: IVA, taxas e direitos aduaneiros. Regra geral, some 30% ao que pagou pelo bem. Isto se tiver feito uma compra superior a 22 euros. Este cuidado é particularmente importante no caso de ter adquirido um produto com um preço muito atrativo, já que os custos finais podem subir bastante. Se o artigo custar menos de 22 euros, por norma, não está sujeito a qualquer taxa.
Os direitos aduaneiros dependem do bem adquirido, por isso, consulte a listagem disponível no Portal das Finanças. Mas atenção à gincana que é preciso fazer para lá chegar: Serviços Aduaneiros > Pauta > Importações via Internet - Impostos > pergunta número 13. Importante: aos direitos aduaneiros tem de acrescentar o IVA, que é de 23% na maior parte dos casos.
Contrato à distância
As compras online têm um regime jurídico específico que dá pelo nome de "contrato celebrado à distância". Pressupõe a ausência física de ambas as partes e a utilização de uma técnica à distância.
É obrigatório que o vendedor faculte a sua identidade e contactos: nome, firma ou denominação social, endereço físico, número de telefone e e-mail. As características essenciais do produto têm de estar especificadas, bem como o preço total (ver Portes de Envio, mais à frente). E há todo um rol de informações obrigatórias, como modalidades de pagamento, condições de assistência e custos de devolução. O vendedor está ainda obrigado a informar o consumidor do seu direito a desistir da compra (ver ponto seguinte). O consumidor escolhe o bem ou o serviço que pretende e conclui a transação, aceitando as condições e os termos apresentados pelo vendedor para celebrar aquele negócio.
Direito de livre resolução
O consumidor tem direito a desistir da compra no prazo de 14 dias seguidos, a contar do dia em que recebeu a encomenda. Ou, no caso de uma prestação de serviços, a partir da data da celebração do contrato. Não é obrigado a invocar um motivo. Para beneficiar deste direito, tem de enviar um formulário próprio (procure-o no site) ou uma carta registada com aviso de receção, por exemplo. O vendedor tem de informar os compradores da existência do prazo para desistir. Se não o fizer, o período para exercer o direito é de 12 meses, a partir da data em que recebeu o bem.
Devoluções e trocas
Se estiver ao abrigo do direito de livre resolução (ver ponto anterior), pode devolver ou trocar a sua compra sem problemas. Mas há exceções, como encomendar um produto personalizado (sim, é o caso da camisola da seleção com o nome do seu filho).
Entrega da encomenda
Salvo acordo em contrário, os bens devem ser entregues a quem os comprou no prazo de 30 dias, a contar do dia seguinte à celebração do contrato. Se o artigo não estiver disponível para entrega, o vendedor deve informar o consumidor e reembolsá-lo em 30 dias, no máximo, a partir do momento em que teve conhecimento dessa falha. Se não o fizer, tem de devolver ao consumidor, em 15 dias úteis, o dobro do que ele pagou.
Garantia
O facto de comprar um determinado bem numa loja online, e não num espaço comercial físico, não altera o prazo de garantia. Desde que o produto seja novo e tenha sido comprado a um vendedor profissional, a garantia é de dois anos.
Meios de pagamento e faturas
Ao pagar, certifique-se de que o endereço eletrónico da loja online começa por https e não http. É a garantia de que a página é segura. Há de reparar no símbolo que antecede a morada dos sites que começam por https. É um cadeado fechado. Clicando sobre este, surge o certificado de segurança do portal. O mais seguro é pagar por referência multibanco ou contra entrega. Se optar pelo cartão de crédito, descarregue a aplicação MB Way, que gera um cartão virtual, válido para uma única transação e sem custos. Ao pagar por PayPal, por exemplo, será reembolsado de todos os custos, incluindo portes de envio, se não receber o que está à espera.
Papéis, guarde tudo: condições contratuais e faturas. Vai precisar deles, se quiser devolver o bem, pedir assistência pós-venda ou acionar a garantia.
Portes de envio
Há que confirmar sempre se o vendedor cobra portes de envio e qual o valor. E esse custo tem de estar visível no preço final da compra. Aliás, muita atenção ao "preço" do produto. O número que ladeia o cifrão tem de ser a soma de várias parcelas: preço, portes de envio, impostos, comissões e serviços adicionais, como extensões de garantias e seguros (mas só se os tiver contratado!).
Reembolso
O vendedor tem 14 dias para reembolsar um consumidor que tenha desistido da sua compra no prazo devido, que começa a contar na data em que for informado da decisão do comprador. Se tal não acontecer, o montante do reembolso sobe para o dobro e tem de ser pago em 15 dias úteis.
Este artigo foi redigido ao abrigo do novo acordo ortográfico.
Do outro lado, um ecrã ligado à internet. Que caminho escolher? Se se quiser juntar aos portugueses que têm contribuído para o aumento de utilizadores que fazem encomendas online desde 2010, opta pela estrada digital. Diz o Instituto Nacional de Estatística (INE) que aquele indicador está a subir nos últimos anos e que, dos 70% de residentes entre os 16 e os 74 anos que usam a internet, 23% são adeptos do comércio eletrónico (dados de 2016).
Alfândega
Se fizer uma compra numa loja online sediada fora do Espaço Económico Europeu e a encomenda ficar retida na alfândega, pode ter de enfrentar uma fatura com vários itens: IVA, taxas e direitos aduaneiros. Regra geral, some 30% ao que pagou pelo bem. Isto se tiver feito uma compra superior a 22 euros. Este cuidado é particularmente importante no caso de ter adquirido um produto com um preço muito atrativo, já que os custos finais podem subir bastante. Se o artigo custar menos de 22 euros, por norma, não está sujeito a qualquer taxa.
Os direitos aduaneiros dependem do bem adquirido, por isso, consulte a listagem disponível no Portal das Finanças. Mas atenção à gincana que é preciso fazer para lá chegar: Serviços Aduaneiros > Pauta > Importações via Internet - Impostos > pergunta número 13. Importante: aos direitos aduaneiros tem de acrescentar o IVA, que é de 23% na maior parte dos casos.
Contrato à distância
As compras online têm um regime jurídico específico que dá pelo nome de "contrato celebrado à distância". Pressupõe a ausência física de ambas as partes e a utilização de uma técnica à distância.
É obrigatório que o vendedor faculte a sua identidade e contactos: nome, firma ou denominação social, endereço físico, número de telefone e e-mail. As características essenciais do produto têm de estar especificadas, bem como o preço total (ver Portes de Envio, mais à frente). E há todo um rol de informações obrigatórias, como modalidades de pagamento, condições de assistência e custos de devolução. O vendedor está ainda obrigado a informar o consumidor do seu direito a desistir da compra (ver ponto seguinte). O consumidor escolhe o bem ou o serviço que pretende e conclui a transação, aceitando as condições e os termos apresentados pelo vendedor para celebrar aquele negócio.
Direito de livre resolução
O consumidor tem direito a desistir da compra no prazo de 14 dias seguidos, a contar do dia em que recebeu a encomenda. Ou, no caso de uma prestação de serviços, a partir da data da celebração do contrato. Não é obrigado a invocar um motivo. Para beneficiar deste direito, tem de enviar um formulário próprio (procure-o no site) ou uma carta registada com aviso de receção, por exemplo. O vendedor tem de informar os compradores da existência do prazo para desistir. Se não o fizer, o período para exercer o direito é de 12 meses, a partir da data em que recebeu o bem.
NEM SEMPRE CORRE BEM
Como reclamar
Lojas online dentro do EEE
Os residentes da União Europeia, Noruega, Islândia e Liechtenstein (Espaço Económico Europeu) que tenham diferendos com lojas online sediadas no EEE podem recorrer à plataforma Resolução de Litígios em Linha, disponível no site do Centro Europeu do Consumidor (www.cec.consumidor.pt).
Sites fora do EEE
Cautela. Se for um país distante, como a China, o que faz? Envia para lá o produto com defeito, a fim de ser reparado? E se não houver entendimento, vai intentar uma ação judicial num tribunal chinês?
Devoluções e trocas
Se estiver ao abrigo do direito de livre resolução (ver ponto anterior), pode devolver ou trocar a sua compra sem problemas. Mas há exceções, como encomendar um produto personalizado (sim, é o caso da camisola da seleção com o nome do seu filho).
Dúvidas
Questões práticas comuns no mundo das compras virtuais
Comprei um jogo para o meu filho, quando chegou, vi que não é para a idade dele. Posso devolver?
Sim, desde que não tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade.
Vou devolver um casaco porque não me serve. Tenho de pagar para o fazer?
Se o vendedor não tiver especificado que suporta os custos de devolução em caso de exercício do direito de desistência (a encomenda pode ser devolvida no prazo de 14 dias seguidos, a contar do dia em que foi recebida), cabe ao consumidor assumir essa despesa.
Vou comprar um iPhone através de um site dos EUA. Mas dizem que só tem um ano de garantia. É verdade?
Sim, é. A garantia de dois anos pode não ser obrigatória nas compras feitas fora da União Europeia. Neste caso, veja nas condições descritas no site o prazo de garantia.
Quero trocar um vestido comprado online. Posso fazê-lo na loja física da marca?
Depende. Só se a loja física aceitar trocas de produtos sem defeito - não é obrigada a fazê-lo - e essa possibilidade estiver contemplada nas condições de venda online descritas no site.
Devolvi uma compra no prazo devido e recebi um vale para compras futuras. Tenho de aceitar?
Não. O reembolso deve ser feito através do mesmo meio de pagamento que foi utilizado na compra, salvo acordo em contrário e desde que não haja custos para o cliente.
Entrega da encomenda
Salvo acordo em contrário, os bens devem ser entregues a quem os comprou no prazo de 30 dias, a contar do dia seguinte à celebração do contrato. Se o artigo não estiver disponível para entrega, o vendedor deve informar o consumidor e reembolsá-lo em 30 dias, no máximo, a partir do momento em que teve conhecimento dessa falha. Se não o fizer, tem de devolver ao consumidor, em 15 dias úteis, o dobro do que ele pagou.
Ao pagar, certifique-se de que o endereço eletrónico da loja online começa por https e não http. É a garantia de que a página é segura.
Garantia
O facto de comprar um determinado bem numa loja online, e não num espaço comercial físico, não altera o prazo de garantia. Desde que o produto seja novo e tenha sido comprado a um vendedor profissional, a garantia é de dois anos.
Meios de pagamento e faturas
Ao pagar, certifique-se de que o endereço eletrónico da loja online começa por https e não http. É a garantia de que a página é segura. Há de reparar no símbolo que antecede a morada dos sites que começam por https. É um cadeado fechado. Clicando sobre este, surge o certificado de segurança do portal. O mais seguro é pagar por referência multibanco ou contra entrega. Se optar pelo cartão de crédito, descarregue a aplicação MB Way, que gera um cartão virtual, válido para uma única transação e sem custos. Ao pagar por PayPal, por exemplo, será reembolsado de todos os custos, incluindo portes de envio, se não receber o que está à espera.
Papéis, guarde tudo: condições contratuais e faturas. Vai precisar deles, se quiser devolver o bem, pedir assistência pós-venda ou acionar a garantia.
Portes de envio
Há que confirmar sempre se o vendedor cobra portes de envio e qual o valor. E esse custo tem de estar visível no preço final da compra. Aliás, muita atenção ao "preço" do produto. O número que ladeia o cifrão tem de ser a soma de várias parcelas: preço, portes de envio, impostos, comissões e serviços adicionais, como extensões de garantias e seguros (mas só se os tiver contratado!).
Reembolso
O vendedor tem 14 dias para reembolsar um consumidor que tenha desistido da sua compra no prazo devido, que começa a contar na data em que for informado da decisão do comprador. Se tal não acontecer, o montante do reembolso sobe para o dobro e tem de ser pago em 15 dias úteis.
