Em 2017, o Governo vai transferir três milhões de euros para o Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos, através do qual é pago um complemento de reforma a perto de 600 ex-trabalhadores dos jogos nos casinos.

Segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2016, este montante, repartido em 12 prestações mensais, será financiado pelas verbas que serão arrecadadas pelo Estado ao abrigo do imposto especial do jogo, cuja receita reverte em 80% para o Turismo de Portugal.

Criada há cerca de 50 anos para "suprir os baixos rendimentos que os funcionários iriam ter na reforma", este Fundo é um regime complementar, de adesão obrigatória, de protecção social dos profissionais daquele sector. Segundo admitiu ao Negócios o presidente do Sindicato dos Trabalhadores das Salas de Jogos, está em ruptura iminente, pois "neste momento tem mais despesas do que receitas".

"Até agora não havia, de facto, esta participação [financeira] do Estado. Acontece agora pela primeira vez. O Estado, como pessoa de bem e como responsável pelo destino do fundo – porque sempre foi responsável pelas verbas e pela sua gestão e deveria atempadamente ter feito uma reestruturação e não fez – é também ele responsável pela falta de liquidez desse fundo", apontou Carlos Marques Teixeira, que liderou as negociações com o Executivo, concluídas apenas esta quinta-feira, 13 de Outubro, na véspera da entrega da proposta orçamental na Assembleia da República.

 
Compensação imediata, incógnita futura

Esta medida incluída no OE 2017 tem como "pressuposto" – leia-se, moeda de troca – que, a partir de 1 de Janeiro do próximo ano, os perto de 700 profissionais do sector que estão no activo passem a descontar 15% do volume das gratificações que recebem nos casinos, em vez dos actuais 12%. Esse montante será transferido para o Fundo, que é gerido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

O dirigente sindical fala, por isso, num "esforço conjunto" dos trabalhadores e do Estado para capitalizar este fundo, que "há muito tempo" deixou de subsidiar próteses dentárias, entre outras benesses, e que em meados de 2015, quando o anterior Governo cortou em 80% as prestações pecuniárias asseguradas pelo Fundo, deixou também de pagar o subsídio por morte. Neste momento, o único suporte que passam a ter é mesmo o complemento de reforma, cujo valor médio não quis detalhar.

No médio e longo prazo, porém, a sustentabilidade financeira e a salvaguarda dos direitos dos beneficiários está longe de estar assegurada. É por isso que, acrescenta a proposta de Lei do OE 2017, nos 30 dias seguintes à entrada em vigor será criado "um grupo de trabalho interministerial, coordenado por um responsável da área da Segurança Social, com a missão de avaliar e propor, no prazo de seis meses, com as necessárias medidas legislativas, um modelo adequado de funcionamento do mencionado fundo".