Notícia
Tribunal critica Estado por preferir arbitragem
Acórdão do Tribunal Administrativo do Sul acusa o Estado de se autovincular à arbitragem nos litígios com concessionárias, em questões que envolvem “muitos milhões de euros”, mas acabar por recorrer aos tribunais estaduais, os quais não podem reexaminar as decisões.
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Os juízes do Tribunal Central Administrativo (TCA) Sul que, em Março passado, julgaram improcedente o recurso apresentado pelo Estado da decisão arbitral que o condenou ao pagamento de 213 milhões de euros à Auto-Estradas do Douro Litoral (AEDL) criticam as entidades públicas por acorrerem aos tribunais estaduais quando as decisões em arbitragem, a que se vincularam, lhes são desfavoráveis.
No acórdão proferido
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